As declarações do lider do governo da Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), refletem um novo capítulo na luta constante dos policiais militares e bombeiros à favor da aprovação da PEC 300. De acordo com o deputado, a proposta de emenda à Constituição que cria o piso nacional para a categoria, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados deverá ter um novo formato.
“A base do acordo da proposta é definir na Constituição que terá um piso nacional para os policiais a ser definido por lei”, disse Vaccarezza.
O texto aprovado estabelece um piso para os policiais e fixa os valores de R$ 3.500 para os praças e de R$ 7.000 para os oficiais. O líder governista entende que não dá para constar na Constituição o valor do piso.
sexta-feira, 5 de março de 2010
Câmara espera pressão de 4 mil agentes pela PEC 300
Pautada para esta semana pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/08, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), promete movimentar as dependências da Casa. A apreciação da matéria, que em suma atrela o salário inicial dos policias e bombeiros militares aos vencimentos de seus colegas do Distrito Federal (onde é pago o salário mais alto da classe), deve ser acompanhada por milhares de agentes diretamente interessados em sua aprovação. Afinal, na prática a PEC fixa o piso salarial único para a categoria.
Confira a íntegra da PEC 300/08
De acordo com informações obtidas pela reportagem, a Polícia Legislativa da Câmara espera a presença de mais de quatro mil policiais, que devem lotar as galerias do plenário e demais dependências da Casa. Os agentes já preparam um esquema especial de segurança, com direito a isolamento de algumas áreas e controle de entrada, para os dias em que a matéria estiver em discussão – polêmica, a proposta corre o risco de durar mais de um dia em debate no plenário.
A mobilização dos militares também promete ser intensa do lado de fora do Congresso, com a possibilidade de que 10 mil manifestantes ocupem a Esplanada dos Ministérios. Como este site adiantou no início de fevereiro, a reação será articulada de maneira a driblar a determinação constitucional que impede greve à categoria: policiais reclusos nos quartéis – o chamado aquartelamento; excesso de blitze nas principais cidades do país (operação padrão); sonegação de informações a jornalistas; campanha na internet e nas ruas contra deputados avessos à idéia de aprovação.
“Se os ajustes não forem a contento, não vamos aceitar. E, a partir daí, vamos definir uma ação, algum tipo de motivação que leve os deputados a atender à reivindicação da classe”, declarou o presidente dos Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar do Espírito Santo, o primeiro-sargento Paulo Araújo de Oliveira, ao Congresso em Foco. Como ele pensam dezenas de entidades militares espalhadas pelo Brasil.
“Inconstitucional”
Mas alguns representantes dos militares na Câmara (Federal e Distrital) apontam inadequações jurídicas e práticas na PEC – embora façam questão de frisar que não são contra a proposta. É o caso do deputado distrital Cabo Patrício (PT), para quem a matéria, ao fixar valores para o piso, torna-se “inconstitucional”. “A PEC 300 estipula o valor para os reajustes, sendo que na Constituição inteira não existe valor determinado. Se fosse assim, [o Congresso] ficaria o ano inteiro aprovando reajustes.” Por meio de sua assessoria, ele diz ainda que, além disso, “a proposta não prevê de onde vai vir os recursos”.
Cabo Patrício acredita que a saída está na tramitação da PEC 446/09 (antiga PEC 41/08), que cria o piso salarial para os servidores policiais e remete a definição do novo valor a uma lei federal, a ser enviada pelo governo ao Congresso no prazo máximo de um ano, como determina a Constituição. O deputado acredita que essa PEC, apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e já aprovada no Senado, além de estar mais adiantada, preenche os requisitos de constitucionalidade exatamente por não fixar valores e por definir a fonte de custeio.
“Essa PEC também inclui policiais civis, atendendo por completo o sistema de segurança pública, e os pensionistas e inativos. Os bombeiros, por exemplo, pela atividade que desempenham, correm um risco muito grande de ficar inativos”, observa o deputado, que também é presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra). Ele acrescenta que, ao perceber a incompletude da PEC 300, o deputado João Campos (PSDB-GO) pediu a inclusão dos policiais civis entre os beneficiados.
“Não adianta aprovar um texto que vai ser declarado inconstitucional”, costuma repetir Cabo Patrício.
A aprovação de uma proposta de emenda à Constituição não significa que o conteúdo de seu texto será aplicado imediatamente, sem que outro procedimento legislativo seja executado. Depois de sua eventual aprovação, a matéria ainda precisa ser regulamentada por lei ordinária em até um ano, tarefa que cabe à Casa Civil. É lá que, depois de consultas e análises técnicas, a lei é preparada de maneira que não sofra veto presidencial. Aliás, a própria PEC tem de prever a regulamentação da lei ordinária.
Desarticulação
Um observador da PEC 300 desde o início de sua apresentação confidenciou ao Congresso em Foco que o principal problema de sua tramitação – bem como a da PEC 446 – é a falta de articulação dos parlamentares representantes da categoria. Assessor parlamentar, ele diz que a matéria está enfraquecida justamente pela insuficiente mobilização parlamentar em torno de sua aprovação.
“Está faltando que os deputados federais que representam a classe se articulem dentro da Câmara. Não adianta ter milhares de militares pressionando lá fora e lá dentro os caras não tiverem acordado, sem haver acordo de líderes”, disse o assessor, que preferiu não se identificar.
Além disso, ele diz que os planos do governo em ano eleitoral são outros. “O Cândido Vacarezza [SP, líder do PT na Câmara] falou claramente: a prioridade do governo é só o pré-sal”, emendou, referindo-se ao conjunto de quatro projetos que nortearão a extração da riqueza mineral encontrada na costa litorânea brasileira.
Alcunhas
Os gastos extras definidos na PEC preocupam alguns governadores e parlamentares – como mostrou o Congresso em Foco, alguns viraram alvo da ira da categoria, ganhando apelidos nada agradáveis (leia mais). A proposição aumenta para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96. No Rio Grande do Sul, por exemplo, um PM em início de carreira recebe R$ 850 por mês, o menor valor praticado em todo o país.
Leia mais sobre o assunto:
Guerra contra os inimigos do piso dos PMs
PEC 300 divide Câmara e corre risco de não ser votada
PEC 300 fica fora das prioridades da Câmara
Temer vai propor ajustes na PEC 300
Outras pendências
Mas nem só de PEC 300 vive a pauta da Câmara. O plenário deve promover a apreciação de nove medidas provisórias (MPs), mas nenhuma delas tranca a pauta.
Alguns projetos de lei também estão pautados. Como o PL 5.941, um dos quatro projetos sobre o pré-sal, que define as diretrizes para a capitalização da Petrobras para as atividades que envolvem a extração do produto mineral.
Algumas proposições merecem destaque, como o PL que estabelece nova reforma do Judiciário. Estão pautadas também PECs como a que regulamenta a atividade dos cartórios e a que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Todas essas matérias, contudo, podem ser retiradas de pauta de acordo com o que for decidido na reunião de líderes que, normalmente, é realizada às terças-feiras, no período da tarde. Temer declarou na semana passada que vai propor às lideranças a inclusão da lei complementar que limita as possibilidades de bloqueio pelo governo de recursos do Orçamento – o chamado Orçamento Impositivo. Temer também deve sugerir a votação do projeto de lei que disciplina o direito de greve.
Nesta semana também haverá a instalação das Comissões Permanentes da Câmara, quando membros se reúnem para eleger os presidentes. Os postos de comando de comissões como a de Constituição e Justiça, a de Relações Exteriores,a de Assuntos Econômicos e a de Infraestrutura, os principais colegiados, são os mais disputados entre governo e oposição.
Senado
Na terça-feira (02), consta da pauta de votações no plenário do Senado a chamada Lei das Inelegibilidades, que torna mais rígidas as normas – bem como amplia o leque de situações – que definem se o candidato apresenta condições judiciais para concorrer às eleições. Polêmica, a proposição põe de um lado os candidatos “ficha-suja” e, de outro, os representantes do grupo ético da política brasileira.
Antes da apreciação da lei, os senadores precisam apreciar três MPs que, tramitando em caráter prioritário, trancam a pauta: entre elas está a MP 469/09, que destina recursos para a prevenção da gripe suína.
Solenidades no Congresso
Na quarta (3), será realizada uma sessão solene em homenagem ao centenário de nascimento de Tancredo Neves, o presidente da República eleito que morreu antes de tomar posse, deixando a Presidência para o vice, o atual presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Além da homenagem a Tancredo, o Congresso vai estender tapete vermelho para a visita da secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton. A cerimônia está prevista para as 9h de quarta-feira
Confira a íntegra da PEC 300/08
De acordo com informações obtidas pela reportagem, a Polícia Legislativa da Câmara espera a presença de mais de quatro mil policiais, que devem lotar as galerias do plenário e demais dependências da Casa. Os agentes já preparam um esquema especial de segurança, com direito a isolamento de algumas áreas e controle de entrada, para os dias em que a matéria estiver em discussão – polêmica, a proposta corre o risco de durar mais de um dia em debate no plenário.
A mobilização dos militares também promete ser intensa do lado de fora do Congresso, com a possibilidade de que 10 mil manifestantes ocupem a Esplanada dos Ministérios. Como este site adiantou no início de fevereiro, a reação será articulada de maneira a driblar a determinação constitucional que impede greve à categoria: policiais reclusos nos quartéis – o chamado aquartelamento; excesso de blitze nas principais cidades do país (operação padrão); sonegação de informações a jornalistas; campanha na internet e nas ruas contra deputados avessos à idéia de aprovação.
“Se os ajustes não forem a contento, não vamos aceitar. E, a partir daí, vamos definir uma ação, algum tipo de motivação que leve os deputados a atender à reivindicação da classe”, declarou o presidente dos Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar do Espírito Santo, o primeiro-sargento Paulo Araújo de Oliveira, ao Congresso em Foco. Como ele pensam dezenas de entidades militares espalhadas pelo Brasil.
“Inconstitucional”
Mas alguns representantes dos militares na Câmara (Federal e Distrital) apontam inadequações jurídicas e práticas na PEC – embora façam questão de frisar que não são contra a proposta. É o caso do deputado distrital Cabo Patrício (PT), para quem a matéria, ao fixar valores para o piso, torna-se “inconstitucional”. “A PEC 300 estipula o valor para os reajustes, sendo que na Constituição inteira não existe valor determinado. Se fosse assim, [o Congresso] ficaria o ano inteiro aprovando reajustes.” Por meio de sua assessoria, ele diz ainda que, além disso, “a proposta não prevê de onde vai vir os recursos”.
Cabo Patrício acredita que a saída está na tramitação da PEC 446/09 (antiga PEC 41/08), que cria o piso salarial para os servidores policiais e remete a definição do novo valor a uma lei federal, a ser enviada pelo governo ao Congresso no prazo máximo de um ano, como determina a Constituição. O deputado acredita que essa PEC, apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e já aprovada no Senado, além de estar mais adiantada, preenche os requisitos de constitucionalidade exatamente por não fixar valores e por definir a fonte de custeio.
“Essa PEC também inclui policiais civis, atendendo por completo o sistema de segurança pública, e os pensionistas e inativos. Os bombeiros, por exemplo, pela atividade que desempenham, correm um risco muito grande de ficar inativos”, observa o deputado, que também é presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra). Ele acrescenta que, ao perceber a incompletude da PEC 300, o deputado João Campos (PSDB-GO) pediu a inclusão dos policiais civis entre os beneficiados.
“Não adianta aprovar um texto que vai ser declarado inconstitucional”, costuma repetir Cabo Patrício.
A aprovação de uma proposta de emenda à Constituição não significa que o conteúdo de seu texto será aplicado imediatamente, sem que outro procedimento legislativo seja executado. Depois de sua eventual aprovação, a matéria ainda precisa ser regulamentada por lei ordinária em até um ano, tarefa que cabe à Casa Civil. É lá que, depois de consultas e análises técnicas, a lei é preparada de maneira que não sofra veto presidencial. Aliás, a própria PEC tem de prever a regulamentação da lei ordinária.
Desarticulação
Um observador da PEC 300 desde o início de sua apresentação confidenciou ao Congresso em Foco que o principal problema de sua tramitação – bem como a da PEC 446 – é a falta de articulação dos parlamentares representantes da categoria. Assessor parlamentar, ele diz que a matéria está enfraquecida justamente pela insuficiente mobilização parlamentar em torno de sua aprovação.
“Está faltando que os deputados federais que representam a classe se articulem dentro da Câmara. Não adianta ter milhares de militares pressionando lá fora e lá dentro os caras não tiverem acordado, sem haver acordo de líderes”, disse o assessor, que preferiu não se identificar.
Além disso, ele diz que os planos do governo em ano eleitoral são outros. “O Cândido Vacarezza [SP, líder do PT na Câmara] falou claramente: a prioridade do governo é só o pré-sal”, emendou, referindo-se ao conjunto de quatro projetos que nortearão a extração da riqueza mineral encontrada na costa litorânea brasileira.
Alcunhas
Os gastos extras definidos na PEC preocupam alguns governadores e parlamentares – como mostrou o Congresso em Foco, alguns viraram alvo da ira da categoria, ganhando apelidos nada agradáveis (leia mais). A proposição aumenta para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96. No Rio Grande do Sul, por exemplo, um PM em início de carreira recebe R$ 850 por mês, o menor valor praticado em todo o país.
Leia mais sobre o assunto:
Guerra contra os inimigos do piso dos PMs
PEC 300 divide Câmara e corre risco de não ser votada
PEC 300 fica fora das prioridades da Câmara
Temer vai propor ajustes na PEC 300
Outras pendências
Mas nem só de PEC 300 vive a pauta da Câmara. O plenário deve promover a apreciação de nove medidas provisórias (MPs), mas nenhuma delas tranca a pauta.
Alguns projetos de lei também estão pautados. Como o PL 5.941, um dos quatro projetos sobre o pré-sal, que define as diretrizes para a capitalização da Petrobras para as atividades que envolvem a extração do produto mineral.
Algumas proposições merecem destaque, como o PL que estabelece nova reforma do Judiciário. Estão pautadas também PECs como a que regulamenta a atividade dos cartórios e a que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Todas essas matérias, contudo, podem ser retiradas de pauta de acordo com o que for decidido na reunião de líderes que, normalmente, é realizada às terças-feiras, no período da tarde. Temer declarou na semana passada que vai propor às lideranças a inclusão da lei complementar que limita as possibilidades de bloqueio pelo governo de recursos do Orçamento – o chamado Orçamento Impositivo. Temer também deve sugerir a votação do projeto de lei que disciplina o direito de greve.
Nesta semana também haverá a instalação das Comissões Permanentes da Câmara, quando membros se reúnem para eleger os presidentes. Os postos de comando de comissões como a de Constituição e Justiça, a de Relações Exteriores,a de Assuntos Econômicos e a de Infraestrutura, os principais colegiados, são os mais disputados entre governo e oposição.
Senado
Na terça-feira (02), consta da pauta de votações no plenário do Senado a chamada Lei das Inelegibilidades, que torna mais rígidas as normas – bem como amplia o leque de situações – que definem se o candidato apresenta condições judiciais para concorrer às eleições. Polêmica, a proposição põe de um lado os candidatos “ficha-suja” e, de outro, os representantes do grupo ético da política brasileira.
Antes da apreciação da lei, os senadores precisam apreciar três MPs que, tramitando em caráter prioritário, trancam a pauta: entre elas está a MP 469/09, que destina recursos para a prevenção da gripe suína.
Solenidades no Congresso
Na quarta (3), será realizada uma sessão solene em homenagem ao centenário de nascimento de Tancredo Neves, o presidente da República eleito que morreu antes de tomar posse, deixando a Presidência para o vice, o atual presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Além da homenagem a Tancredo, o Congresso vai estender tapete vermelho para a visita da secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton. A cerimônia está prevista para as 9h de quarta-feira
Luta pela PEC 300 SIM, Paralição NÃO
Leia abaixo artigo escrito pelo Deputado Federal Paes de Lira. Em toda a minha vida profissional de 35 anos nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sempre estive à frente da tropa, quer seja na atividade operacional, no confronto contra os marginais, quer seja na defesa dos direitos do policial militar. Muitas vezes arrisquei o meu próprio pescoço na luta pela dignidade salarial dos policiais militares de meu Estado. No serviço ativo, sujeito ao Código Penal Militar e ao duro Regulamento Disciplinar da Força Estadual Paulista, enfrentei o sistema e a recusa dos governadores em tratar decentemente, sob a ótica salarial, os bravos militares estaduais do mais pujante Estado da Federação. Ainda como 2º Tenente, nos idos de 1975, participei do movimento "Terço Jovem", que congregou principalmente Oficiais subalternos e Capitães, no âmbito do então Clube dos Oficiais, contra a política de salários de fome que massacrava Oficiais, Suboficiais, Cabos e Soldados. Em 1998, no posto de Tenente-Coronel, quando comandava o honorável 3º Batalhão de Choque (Batalhão Humaitá), insurgi-me, publicamente, contra o Governador Mário Covas, que enviara ao Congresso Nacional uma PEC cujo propósito era extinguir as Polícias Militares: um texto carregado de ódio ideológico, ofensivo aos policiais militares, inaceitável em todo o seu teor, a não ser que covardemente aceitássemos a pecha de vilania que tentava nos impingir aquele mandatário. Nunca, no entanto, expus a perigo, nessa justa batalha, os meus subordinados, Oficiais e Praças. Nunca os induzi a ir contra a Constituição, a lei e o povo, para depois deixá-los sozinhos, expulsos e presos, lutando por uma anistia. Nunca apoiei, como instrumento dessa digna luta, iniciativa alguma de greve ou de paralisação de serviços. Como afirmei em um famoso debate público em 1999, "greve de polícia é contra o povo". Dessa posição não arredo pé um milímetro. Na vida política abracei, desde o primeiro instante, em 24 de março de 2009, a luta incondicional pela PEC 300. Continuarei, indiferente a pressões de todo tipo, a combater pelo piso salarial nacional, cujo único caminho verdadeiro, derivado de mobilização nacional nunca vista, é a PEC 300, que alguns, em maquinação sórdida, tentam derrubar. Seguirei a guerrear, com todas as minhas forças, pela busca da dignidade salarial e profissional dos policiais e bombeiros militares do Brasil. Mas nada farei que possa pôr em perigo a vida pessoal e profissional dos policiais e a tranqüilidade da população paulista. Contem comigo para articular, para arregimentar e para pressionar, de modo ordeiro, disciplinado e pacífico, os demais Deputados Federais, os Senadores e os Governadores. Não contem comigo para greve, paralisação de serviços ou qualquer tipo de ação ou omissão que possa significar festa para os criminosos e terror para a população paulista ou para os irmãos brasileiros de outros Estados. Nossa luta deve ser incessante, enérgica, corajosa, vibrante, exemplar. Não a desonremos com atitudes equívocas. Busquemos o apoio social. Ele virá, desde que não cometamos o erro de deixar os nossos concidadãos à mercê da arrogância dos criminosos. Nós somos a couraça das famílias brasileiras contra a violência: o que será delas, desarmadas como estão por imperativo da lei, se das ruas nos retirarmos? Tenho certeza de que não desejamos tal mancha em nossa história pessoal e profissional. O momento é nosso, pois estamos em ano de eleição e temos o maior dos instrumentos para dar a resposta aos traidores e aos omissos: o voto! Vamos nos mobilizar e deixar claro que votaremos contra os que se opõem à PEC 300. À vitória pela PEC 300! Com honra, valor e constância no cumprimento do dever. É assim que lutam, e vencem, inteligentemente, os cidadãos policiais militares e bombeiros militares do Brasil. Paes de Lira Deputado Federal
terça-feira, 2 de março de 2010
Plenário votará capitalização da Petrobras e PEC dos PMs hoje
Não houve acordo para encerrar a votação de todos os projetos do pré-sal até amanhã.Os líderes partidários decidiram em reunião, há pouco, que o Plenário votará nesta terça-feira o texto base do Projeto de Lei 5941/09, do Executivo, que prevê a capitalização da Petrobras. Também será votada hoje a proposta de emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares, com base nos salários pagos no Distrito Federal.
Não houve acordo para a proposta defendida ontem pelo líder do governo na Câmara, Cândido Vacarezza (PT-SP), de encerrar a votação de todos os projetos do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina. até amanhã (3). A emenda dos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) ao PL 5938/09, que muda os critérios de distribuição dos royaltiesA lei aplicada hoje (9478/97) determina que a parcela do valor do royalty que exceder a 5% da produção seja distribuída da seguinte forma: - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres: . 52,5% aos estados onde ocorrer a produção; . 15% aos municípios onde ocorrer a produção; . 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; e . 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis; e - quando a lavra ocorrer na plataforma continental: . 22,5% aos estados produtores; . 22,5% aos municípios produtores confrontantes; . 15% à Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção; . 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; . 7,5% para constituição de um fundo especial, distribuído entre todos os estados e municípios; . 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica aplicada às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Participação especial Nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, está previsto o pagamento de uma participação especial, aplicada sobre a receita bruta da produção. Nessas situações, a distribuição é de: - 40% ao Ministério de Minas e Energia; - 10% ao Ministério do Meio Ambiente; - 40% para o estado onde ocorrer a produção em terra, ou fronteiriço com a plataforma continental onde se realizar a produção; e - 10% para o município onde ocorrer a produção em terra, ou que faça fronteira com a plataforma continental onde se realizar a produção. ficará para a semana que vem. A emenda tem provocado divergências entre as bancadas estaduais.
Com a decisão de hoje dos líderes, ficará mais apertado o prazo de concluir a votação do pré-sal até o dia 10 de março. Mesmo assim, o líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), acredita que a Câmara conseguirá cumprir o prazo. A partir do dia 12, a pauta da Câmara ficará trancada por duas medidas provisórias (MP 472/09 e MP 473/09).
PECs
Os líderes anunciaram que também votarão hoje a PEC 471/05, que efetiva os atuais responsáveis pelos cartórios, mesmo que eles não tenham passado por concurso público.
Já amanhã o Plenário votará: a PEC 30/07, que amplia a licença-maternidade obrigatória para 180 dias; a PEC 308/04, que cria a Polícia Penal; os dois destaques do Projeto de Lei 5186/05, que altera a Lei Pelé (Lei 9.615/98); além dos destaques da proposta de capitalização da Petrobras (PL 5941/09).
Intervenção Federal
O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), disse que o grande número de propostas de emendas à Constituição na pauta do Plenário não tem relação com a possibilidade de o STF decidir pela intervenção no Distrital Federal, que impediria o Congresso de votar PECs durante esse período. "A votação das propostas é uma demonstração de respeito às categorias que estão em Brasilia, reivindicando seus direitos".
Fernando Ferro acrescentou que a maioria das PECs pautadas é consensual.
Tempo real:16:58 - Plenário inicia Ordem do Dia com capitalização da Petrobras
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Marcelo Oliveira
Não houve acordo para a proposta defendida ontem pelo líder do governo na Câmara, Cândido Vacarezza (PT-SP), de encerrar a votação de todos os projetos do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina. até amanhã (3). A emenda dos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) ao PL 5938/09, que muda os critérios de distribuição dos royaltiesA lei aplicada hoje (9478/97) determina que a parcela do valor do royalty que exceder a 5% da produção seja distribuída da seguinte forma: - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres: . 52,5% aos estados onde ocorrer a produção; . 15% aos municípios onde ocorrer a produção; . 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; e . 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis; e - quando a lavra ocorrer na plataforma continental: . 22,5% aos estados produtores; . 22,5% aos municípios produtores confrontantes; . 15% à Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção; . 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; . 7,5% para constituição de um fundo especial, distribuído entre todos os estados e municípios; . 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica aplicada às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Participação especial Nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, está previsto o pagamento de uma participação especial, aplicada sobre a receita bruta da produção. Nessas situações, a distribuição é de: - 40% ao Ministério de Minas e Energia; - 10% ao Ministério do Meio Ambiente; - 40% para o estado onde ocorrer a produção em terra, ou fronteiriço com a plataforma continental onde se realizar a produção; e - 10% para o município onde ocorrer a produção em terra, ou que faça fronteira com a plataforma continental onde se realizar a produção. ficará para a semana que vem. A emenda tem provocado divergências entre as bancadas estaduais.
Com a decisão de hoje dos líderes, ficará mais apertado o prazo de concluir a votação do pré-sal até o dia 10 de março. Mesmo assim, o líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), acredita que a Câmara conseguirá cumprir o prazo. A partir do dia 12, a pauta da Câmara ficará trancada por duas medidas provisórias (MP 472/09 e MP 473/09).
PECs
Os líderes anunciaram que também votarão hoje a PEC 471/05, que efetiva os atuais responsáveis pelos cartórios, mesmo que eles não tenham passado por concurso público.
Já amanhã o Plenário votará: a PEC 30/07, que amplia a licença-maternidade obrigatória para 180 dias; a PEC 308/04, que cria a Polícia Penal; os dois destaques do Projeto de Lei 5186/05, que altera a Lei Pelé (Lei 9.615/98); além dos destaques da proposta de capitalização da Petrobras (PL 5941/09).
Intervenção Federal
O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), disse que o grande número de propostas de emendas à Constituição na pauta do Plenário não tem relação com a possibilidade de o STF decidir pela intervenção no Distrital Federal, que impediria o Congresso de votar PECs durante esse período. "A votação das propostas é uma demonstração de respeito às categorias que estão em Brasilia, reivindicando seus direitos".
Fernando Ferro acrescentou que a maioria das PECs pautadas é consensual.
Tempo real:16:58 - Plenário inicia Ordem do Dia com capitalização da Petrobras
Reportagem - Rodrigo Bittar
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