Policial poderá solicitar aposentadoria com 20 anos de atividade.

Os policiais civis, assim como os demais servidores públicos de todo País, que exercem atividade de risco já podem entrar com pedido de aposentadoria especial no momento em que completarem 20 anos de atividade policial. A previsão foi dada recentemente pelo Mandado de Injunção 755, ajuizado pelos advogados Roberto Tadeu de Oliveira e Fabíola Machareth, que representam a Adpesp. O voto foi relatado pelo ministro Eros Grau.O recurso fora ajuizado para garantir um direito negado por omissão do poder público, nesse caso por falta de regulamentação da Constituição. De acordo com a advogada Fabíola Machareth, a Previdência Social publicou no Diário Oficial da última quarta-feira (28/7)uma instrução normativa que só vem a corroborar com a decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal anteriormente.
A Instrução Normativa de número 1 estende ao servidor público um benefício que já é concedido aos trabalhadores das empresas privadas, que recebem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Em 2005, a Emenda Constitucional 47 alterou o parágrafo 4.º do artigo 40 da Constituição e passou a prever a aposentadoria especial também aos servidores. A falta de regulamentação, contudo, fez com que diversos mandados de injunção chegassem ao Supremo. Um deles foi o 755/2007 ajuizado pela Adpesp.Atualmente, a lei estadual está derrogada na parte em que exige 30 anos de contribuição e idade mínima. Basta, portanto, cumprir o requisito de 20 anos de efetivo exercício da atividade policial, dispensando, pois, os demais requisitos.Por fim, o advogado Roberto Tadeu explica que os interessados, que se encaixam nessas especificidades, devem entrar com pedido administrativo para requerer a aposentadoria especial. Caso seja negado, ele deverá recorrer ao Judiciário.

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Comandante Geral da PM-BA visita Juazeiro em aniversário do 3º BPM

O Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, Coronel PM Nilton Régis Mascarenhas, está em Juazeiro hoje (11), para participar da solenidade em comemoração ao 114º aniversário de criação do 3º Batalhão de Polícia Militar. Também serão prestadas homenagens pelo aniversário de criação do Núcleo de Instrução e Operações Policiais em Área de Caatinga. O evento será marcado pela entrega do Título de Amigo da Polícia Militar da Bahia ao Coronel PM Elimar Lopes de Almeida, Comandante de Policiamento Sertão II da PM pernambucana e entrega de diplomas aos Instrutores e Monitores do Núcleo de Caatinga em comemoração aos dez anos de atividades pedagógicas desenvolvidas pela equipe de instrução.

A Solenidade terá início às 09h, na Área Cívico-Militar do 3º BPM – Batalhão Sertanejo – com leitura de Boletim Especial, alusivo ao evento, Homenagens, Cântico do Hino Nacional e desfile de tropa composta pelos novos alunos soldados em continência ao Comandante Geral. As festividades em comemoração ao aniversário do Batalhão começaram no início da semana, com eventos desportivos e será encerrada com a Solenidade Cívico-Militar, com a presença do Comandante Geral, que sempre destacou a importância do Batalhão Sertanejo nas datas comemorativas.

TSE CONSIDERA 55 CANDIDATOS INAPTOS NA BAHIA

A lista de candidaturas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já definiu 55 postulantes baianos inaptos para o próximo pleito. Ao todo, são 34 concorrentes à Assembleia Legislativa, 18 à Câmara Federal e três para o Senado, entre os quais dois para segundo-suplente (PCB e PTB) e um para primeiro-suplente (PCB). Quatorze candidatos renunciaram: 10 pleiteantes a parlamentar estadual, inclusive Misael Neto e Luiz de Deus – nomes do DEM que têm mandato em curso e disputariam a reeleição –, e outros quatro a federal.

O partido com mais candidaturas a deputado invalidadas pelo TSE é o PSL (13 para estadual e três federal), seguido do PHS (oito para estadual), DEM (três para federal e três para estadual) e PTC (idem). Ainda, o PMDB tem três inaptos (dois para federal e um para estadual), PMN três (um federal – o próprio presidente da sigla, Antonio Massarollo – e dois para estadual), PTN dois para federal, PDT e PCdoB com dois para estadual cada. Completam a relação PCB, PPS e PSDC, com um postulante a deputado federal cada. De acordo com a assessoria do TRE a situação é irreversível e o número de registros indeferidos ainda pode crescer, uma vez que alguns processos e recursos não foram julgados.

Na relação dos inaptos do TSE constam os nomes de Misael Neto (DEM), que renunciou à reeleição; Messias Aparecido e Wank Medrado, ambos do PSL, cujas candidaturas foram indeferidas