sexta-feira, 16 de julho de 2010
Nível superior para ingresso na PM e carreira jurídica para oficiais são aprovados pela Assembleia
A Assembleia aprovou na manhã desta quinta-feira (15/07) o Projeto de Lei Complementar 61/10 e a Proposta de Emenda à Constituição 59/01. A primeira proposição estabelece a exigência do nível superior de escolaridade para o ingresso nos quadros de praça e o título de bacharel em direito para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar. A outra, cria a carreira jurídica Militar para os oficiais da Corporação.
O deputado Sargento Rodrigues teve fundamental participação durante todo o processo de tramitação dos projetos na Assembleia, promovendo discussões esclarecedoras sobre as matérias, articulando com os demais deputados, fazendo o convencimento dos mesmo para votarem favoravelmente a ambos e mobilizando a todos a fim de garantir quórum para as votações. Logo após a votação, ele comemorou a aprovação, ressaltando o avanço que estas conquistas representam para a Corporação. “A data de hoje entra para a história da Polícia Militar como um divisor de águas. Tenho certeza que teremos uma enorme valorização de toda a classe. Como resultado, a sociedade mineira ganhará, com certeza, um atendimento ainda melhor por parte dos nossos policiais”, destacou Rodrigues, que tam bém agradeceu o empenho e o apoio recebido de todos os deputados e a presença da classe nas votações. “A Polícia Militar esteve unida durante a tramitação dos projetos. Nunca antes tivemos na Assembleia a presença de tantos companheiros, do soldado ao coronel. Estão todos de parabéns”!
Milhares de policiais militares lotaram as galerias do Plenário para acompanhar a votação, dentre eles o Comandante-geral, Coronel Renato Vieira de Souza, o Chefe do Estado Maior, Coronel Márcio Sant'Anna, os Presidentes da Aspra, Subtenente Gonzaga, do CSCS, Cabo Coelho e da AOPMBM, Major Ronaldo. As aprovações foram aplaudidas de pé pela platéia.
PLC 61
O PLC 61 recebeu 42 votos a favor e dois contra. A matéria foi aprovada na forma do vencido em 1º turno, com a inclusão de emenda estabelecendo que as novas regras não serão aplicadas a concursos que já estejam em andamento na data da publicação da lei.
Desde que começou a tramitar, o projeto original recebeu, por meio de substitutivos, algumas alterações, tais como o entendimento de que o curso superior será exigido apenas para ingresso na Policia Militar, enquanto no caso do Corpo de Bombeiros é exigido ensino médio, além do entendimento de que a licença-maternidade não pode prejudicar o desenvolvimento da servidora militar na carreira, da mesma forma como se estabeleceu para as servidoras civis do Executivo. Esta alteração foi feita acatando emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues. Também ficaram melhor delimitadas as competências das Polícias Civil e Militar.
Assim, na forma aprovada, a futura lei complementar estabelece a exigência do nível superior de escolaridade para ingresso nos quadros de Praças da Polícia Militar. Para fins de transição, por cinco anos, prorrogáveis por mais cinco, admitir-se-á o nível médio de escolaridade como requisito para o ingresso na carreira de Praça, exclusivamente para a formação em curso de graduação de nível superior realizado na própria Instituição. Para ingresso no quadro de oficiais da Corporação passa a ser exigido o título de bacharel em Direito, sendo o concurso público realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No Corpo de Bombeiros, o ingresso no quadro de oficiais dependerá de aprovação em curso de formação de oficiais, em nível superior de graduação, promovido pela instituição.
PEC 59
A PEC 59/10, que recebeu 52 votos a favor, foi aprovada na forma do vencido em 1º turno, acrescido de emenda que alterou o texto a fim de permitir que o concurso seja feito por meio de provas ou de provas e títulos. Inicialmente, os títulos eram obrigatoriamente exigidos no certame. Assim, de acordo com a nova Emenda à Constituição, a carreira dos oficiais da PM passa a ser tratada como carreira jurídica militar do Estado, acrescentando os parágrafos 3º e 4º ao artigo 142 da Constituição, da seguinte forma:
parágrafo 3º - “Para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QO-PM - é exigido o título de bacharel em Direito e a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais”.
parágrafo 4º - “O cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QO-PM -, com competência para o exercício da função de Juiz Militar e das atividades de polícia judiciária militar, integra, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado”.
O PLC 61 segue agora para a sanção do Governador. Já a PEC 59 será promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa
Fonte: Sgt Rodrigues Deputado estadual-MG
O deputado Sargento Rodrigues teve fundamental participação durante todo o processo de tramitação dos projetos na Assembleia, promovendo discussões esclarecedoras sobre as matérias, articulando com os demais deputados, fazendo o convencimento dos mesmo para votarem favoravelmente a ambos e mobilizando a todos a fim de garantir quórum para as votações. Logo após a votação, ele comemorou a aprovação, ressaltando o avanço que estas conquistas representam para a Corporação. “A data de hoje entra para a história da Polícia Militar como um divisor de águas. Tenho certeza que teremos uma enorme valorização de toda a classe. Como resultado, a sociedade mineira ganhará, com certeza, um atendimento ainda melhor por parte dos nossos policiais”, destacou Rodrigues, que tam bém agradeceu o empenho e o apoio recebido de todos os deputados e a presença da classe nas votações. “A Polícia Militar esteve unida durante a tramitação dos projetos. Nunca antes tivemos na Assembleia a presença de tantos companheiros, do soldado ao coronel. Estão todos de parabéns”!
Milhares de policiais militares lotaram as galerias do Plenário para acompanhar a votação, dentre eles o Comandante-geral, Coronel Renato Vieira de Souza, o Chefe do Estado Maior, Coronel Márcio Sant'Anna, os Presidentes da Aspra, Subtenente Gonzaga, do CSCS, Cabo Coelho e da AOPMBM, Major Ronaldo. As aprovações foram aplaudidas de pé pela platéia.
PLC 61
O PLC 61 recebeu 42 votos a favor e dois contra. A matéria foi aprovada na forma do vencido em 1º turno, com a inclusão de emenda estabelecendo que as novas regras não serão aplicadas a concursos que já estejam em andamento na data da publicação da lei.
Desde que começou a tramitar, o projeto original recebeu, por meio de substitutivos, algumas alterações, tais como o entendimento de que o curso superior será exigido apenas para ingresso na Policia Militar, enquanto no caso do Corpo de Bombeiros é exigido ensino médio, além do entendimento de que a licença-maternidade não pode prejudicar o desenvolvimento da servidora militar na carreira, da mesma forma como se estabeleceu para as servidoras civis do Executivo. Esta alteração foi feita acatando emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues. Também ficaram melhor delimitadas as competências das Polícias Civil e Militar.
Assim, na forma aprovada, a futura lei complementar estabelece a exigência do nível superior de escolaridade para ingresso nos quadros de Praças da Polícia Militar. Para fins de transição, por cinco anos, prorrogáveis por mais cinco, admitir-se-á o nível médio de escolaridade como requisito para o ingresso na carreira de Praça, exclusivamente para a formação em curso de graduação de nível superior realizado na própria Instituição. Para ingresso no quadro de oficiais da Corporação passa a ser exigido o título de bacharel em Direito, sendo o concurso público realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No Corpo de Bombeiros, o ingresso no quadro de oficiais dependerá de aprovação em curso de formação de oficiais, em nível superior de graduação, promovido pela instituição.
PEC 59
A PEC 59/10, que recebeu 52 votos a favor, foi aprovada na forma do vencido em 1º turno, acrescido de emenda que alterou o texto a fim de permitir que o concurso seja feito por meio de provas ou de provas e títulos. Inicialmente, os títulos eram obrigatoriamente exigidos no certame. Assim, de acordo com a nova Emenda à Constituição, a carreira dos oficiais da PM passa a ser tratada como carreira jurídica militar do Estado, acrescentando os parágrafos 3º e 4º ao artigo 142 da Constituição, da seguinte forma:
parágrafo 3º - “Para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QO-PM - é exigido o título de bacharel em Direito e a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais”.
parágrafo 4º - “O cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QO-PM -, com competência para o exercício da função de Juiz Militar e das atividades de polícia judiciária militar, integra, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado”.
O PLC 61 segue agora para a sanção do Governador. Já a PEC 59 será promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa
Fonte: Sgt Rodrigues Deputado estadual-MG
sábado, 10 de julho de 2010
PEC 300
O Plenário aprovou terça-feira (06), em primeiro turno, a proposta de piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto aprovado por 349 deputados presentes à sessão é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria. A matéria ainda precisa ser analisada em segundo turno, antes de seguir para o Senado. Para Jorge Khoury, “a aprovação da PEC representa uma vitória de todos os policiais e bombeiros do país, que agora terão um salário condigno", afirmou, destacando que “Não era justo que os profissionais trabalhassem de forma igual e recebessem de forma diferente”
De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo. A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
A PEC 300/08 previa que os policiais dos estados receberiam os mesmos valores pagos aos do Distrito Federal, mas passou a tramitar a pensada Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. à PEC 446/09, do Senado, quando esta chegou à Câmara.
A primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente. Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC foram alvos de destaques Mecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. do PT. A partir da apresentação dos destaques, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar, do texto, os valores provisórios do piso e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo.
De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo. A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
A PEC 300/08 previa que os policiais dos estados receberiam os mesmos valores pagos aos do Distrito Federal, mas passou a tramitar a pensada Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. à PEC 446/09, do Senado, quando esta chegou à Câmara.
A primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente. Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC foram alvos de destaques Mecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. do PT. A partir da apresentação dos destaques, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar, do texto, os valores provisórios do piso e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo.
Ausência Ingrata!!
Respeitando-se algumas exceções, estamos na “estação” dos irônicos socráticos. Começa o festival de lorotas onde os useiros e vezeiros sopram aos pontos cardeais utopias e promessas mentirosas diante dos eleitores.
Uma esteira de cinismo de “cabelos compridos”, coroada de astúcias e tramas conhecidas do público, que não aceita mais ser enganado por “ladainhas” chafurdadas, repletas de lama. Faz-se necessária autocrítica de certos parlamentares para que deixem de soprar a todo pulmão, em palanques, inutilidades que causam náuseas ao povo que prefere refugar a sonoridade repugnante, batida, recheada de artifícios demagógicos para manipular apoio popular.
Estalar para os “quatro ventos”, o parlamentar ou mesmo o executivo sobre seus feitos, quando do exercício do cargo, não quer dizer que seja generoso. Compreenda que, é dever e obrigação fazer jus a confiança que lhe foi depositada através das urnas. Autopromover-se com propagandas excessivas, com o erário público contraria os requisitos éticos do Direito Administrativo.
Elege-se um candidato, no nosso sistema democrático, na esperança que ele seja escorreito no exercício do cargo que lhe foi outorgado, representando bem o povo; deve ser impávido, transparente, sem declinar-se covardemente e que rejeite propostas escusas, bem como, não se transmude em réptil, lagarto que muda de cor, carregando sobre si o defeito da hipocrisia que agride a virtude.
Ausentar-se de uma sessão legislativa, deputados, na hora da votação de um projeto de lei, que trata do reajuste salarial dos companheiros da Briosa Polícia Militar, esses parlamentares não precisam dos votos dos milicianos. Não há duvida, que seus nomes passarão a constar do Livro Preto que registra as ingratidões. Serão penalizados; o moral ficará baixo, lívido, porque sofrerão desgaste eleitoral em razão da incúria.
A lista dos falsos amigos da PM está na memória da classe. Desconhecem, portanto, o ofício nobilitante que a Corporação presta à sociedade. Enquanto a cidade dorme, os policiais civis e militares, mesmo com o risco da própria vida se expõem a guardar os patrimônios e zelam pela tranqüilidade social; porém, uma tarefa má recompensada.
O Livro Preto está em todo o estado e há de se perguntar, quando das solenidades nos quartéis, sempre convidados, os que se dizem “Amigos da Polícia,” esses répteis, com qual cor se farão presentes?
Geraldo Dias de Andrade é Cel. PM/RR – Escritor – Bel. em Direito – Cronista – Membro da Academia Juazeirense de Letras e Membro da ABI/Seccional Norte.
Uma esteira de cinismo de “cabelos compridos”, coroada de astúcias e tramas conhecidas do público, que não aceita mais ser enganado por “ladainhas” chafurdadas, repletas de lama. Faz-se necessária autocrítica de certos parlamentares para que deixem de soprar a todo pulmão, em palanques, inutilidades que causam náuseas ao povo que prefere refugar a sonoridade repugnante, batida, recheada de artifícios demagógicos para manipular apoio popular.
Estalar para os “quatro ventos”, o parlamentar ou mesmo o executivo sobre seus feitos, quando do exercício do cargo, não quer dizer que seja generoso. Compreenda que, é dever e obrigação fazer jus a confiança que lhe foi depositada através das urnas. Autopromover-se com propagandas excessivas, com o erário público contraria os requisitos éticos do Direito Administrativo.
Elege-se um candidato, no nosso sistema democrático, na esperança que ele seja escorreito no exercício do cargo que lhe foi outorgado, representando bem o povo; deve ser impávido, transparente, sem declinar-se covardemente e que rejeite propostas escusas, bem como, não se transmude em réptil, lagarto que muda de cor, carregando sobre si o defeito da hipocrisia que agride a virtude.
Ausentar-se de uma sessão legislativa, deputados, na hora da votação de um projeto de lei, que trata do reajuste salarial dos companheiros da Briosa Polícia Militar, esses parlamentares não precisam dos votos dos milicianos. Não há duvida, que seus nomes passarão a constar do Livro Preto que registra as ingratidões. Serão penalizados; o moral ficará baixo, lívido, porque sofrerão desgaste eleitoral em razão da incúria.
A lista dos falsos amigos da PM está na memória da classe. Desconhecem, portanto, o ofício nobilitante que a Corporação presta à sociedade. Enquanto a cidade dorme, os policiais civis e militares, mesmo com o risco da própria vida se expõem a guardar os patrimônios e zelam pela tranqüilidade social; porém, uma tarefa má recompensada.
O Livro Preto está em todo o estado e há de se perguntar, quando das solenidades nos quartéis, sempre convidados, os que se dizem “Amigos da Polícia,” esses répteis, com qual cor se farão presentes?
Geraldo Dias de Andrade é Cel. PM/RR – Escritor – Bel. em Direito – Cronista – Membro da Academia Juazeirense de Letras e Membro da ABI/Seccional Norte.
quinta-feira, 8 de julho de 2010
PEC 300 É APROVADA NA CAMARA DOS DEPUTADOS EM PRIMEIRO TURNO
O Plenário aprovou terça-feira (06), em primeiro turno, a proposta de piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto aprovado por 349 deputados presentes à sessão é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria. A matéria ainda precisa ser analisada em segundo turno, antes de seguir para o Senado. Para Jorge Khoury, “a aprovação da PEC representa uma vitória de todos os policiais e bombeiros do país, que agora terão um salário condigno", afirmou, destacando que “Não era justo que os profissionais trabalhassem de forma igual e recebessem de forma diferente”
De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo. A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
A PEC 300/08 previa que os policiais dos estados receberiam os mesmos valores pagos aos do Distrito Federal, mas passou a tramitar a pensada Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. à PEC 446/09, do Senado, quando esta chegou à Câmara.
A primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente. Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC foram alvos de destaques Mecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. do PT. A partir da apresentação dos destaques, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar, do texto, os valores provisórios do piso e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo
De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo. A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
A PEC 300/08 previa que os policiais dos estados receberiam os mesmos valores pagos aos do Distrito Federal, mas passou a tramitar a pensada Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. à PEC 446/09, do Senado, quando esta chegou à Câmara.
A primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente. Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC foram alvos de destaques Mecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. do PT. A partir da apresentação dos destaques, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar, do texto, os valores provisórios do piso e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo
Ficha Limpa, pode se estender em cargos publicos não efetivos.
Não só os políticos brasileiros com cargos eletivos vão ter sua ficha analisada pela Justiça. Isso porque tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7396/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que cria um sistema de “ficha limpa”, similar à lei aprovada para os políticos, mas desta vez para dirigentes de entidades que lidem com recursos públicos.
De acordo com o deputado federal Jorge Khoury (DEM-BA), que apóia a iniciativa, o Projeto de Lei busca impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração de qualquer entidade pública, seja de caráter governamental ou não.
O Projeto de Lei (PL) será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a restrição também valerá para os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) e funções de confiança nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para trabalhar em emissoras de rádio e televisão, por serem concessões públicas.
Entre as entidades incluídas no PL, estão também partidos políticos, organizações não governamentais, sindicatos, associações classistas legalmente constituídas, entidades esportivas, entidades de utilidade pública, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
A medida vale para os candidatos a ocupar cargos em entidades de interesse público que recebem recursos públicos ou benefícios fiscais. Com a regra, o autor do PL espera generalizar a moralidade hoje válida para os candidatos a cargos políticos.
De acordo com o deputado federal Jorge Khoury (DEM-BA), que apóia a iniciativa, o Projeto de Lei busca impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração de qualquer entidade pública, seja de caráter governamental ou não.
O Projeto de Lei (PL) será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a restrição também valerá para os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) e funções de confiança nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para trabalhar em emissoras de rádio e televisão, por serem concessões públicas.
Entre as entidades incluídas no PL, estão também partidos políticos, organizações não governamentais, sindicatos, associações classistas legalmente constituídas, entidades esportivas, entidades de utilidade pública, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
A medida vale para os candidatos a ocupar cargos em entidades de interesse público que recebem recursos públicos ou benefícios fiscais. Com a regra, o autor do PL espera generalizar a moralidade hoje válida para os candidatos a cargos políticos.
quarta-feira, 7 de julho de 2010
NOSSOS DEPUTADOS
CONTRA FATOS NÃO HÁ ARGUMENTOS.NÃO HÁ NADA DE MENTIRA NESSA MENSAGEM, O POVO PRECISA TER CONHECIMENTO DE TUDO,JAMAIS DAREI UM VOTO EM QUEM TIRA 200 REAIS DO BOLSO DO TRABALHADOR, E COLOCA NO SEU MILES REIAS NA CALADA DA NOITE EM VOTAÇÃO DE PROJETOS EM BENEFÍCIO PRÓPIO.ATÉ O DEPUTADO ZÉ NETO,QUE TANTO BATEU EM PAULO SOUTO,QUANDO ERA OPOSITOR HOJE NÃO LEMBRA DO SEU PASSADO DE CRÍTICAS AO GOVERNO ANTERIOR,ENQUANTO AO CAPITÃO FÁBIO,PELO QUE OUÇO FALAR DELE,NÃO FIQUEI SURPRESO EM ELE FICAR CONTRA NÓS PMs.VC TEM CORAGEM AINDA DE DEPOSITAR SEU VOTO NESSAS PESSOAS?
10 de Junho de 2010
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA PMBA – FORÇA INVICTA
VOTAÇÃO DOS DESTAQUES AO PROJETO DE LEI Nº 18.627/2010
Durante todo o dia 08/05 e na madrugada do dia 09/05, os representantes das Associações de Policiais Militares estiveram concentrados na Assembleia Legislativa da Bahia, acompanhando a votação dos destaques ao Projeto de Lei 18.627. Estes destaques, como fora dito na mensagem anterior, objetivavam permitir a alteração do valor da incorporação da GAP ao soldo, de R$ 100,00 para R$ 400,00 para Oficiais e R$ 200,00 para os Praças, e, a antecipação da concessão deste benefício para o mês de maio, já que no projeto original estava previsto para o mês de setembro. Lamentavelmente, mais uma vez ficou clara a disposição do Governador Jaques Wagner de tratar a Polícia Militar com desdém e desprezo, determinando aos seus aliados na Assembleia que votassem contra os destaques, os quais trariam pequenos benefícios à nossa Corporação.
Diante de uma sessão tumultuada, iniciada às 14:00 horas e finalizada às 02:00 horas da madrugada, o Governo e seus aliados manobraram e conseguiram derrubar o destaque à emenda 03, que garantia a alteração dos valores da incorporação da GAP acima descritos e beneficiaria, mesmo de forma tímida, toda a categoria. No momento da votação, estavam presentes 50 deputados no Plenário da Assembleia Legislativa, sendo que 24 foram favoráveis, 24 votaram contra 02 se abstiveram de votar, cabendo o desempate ao Presidente da Assembleia, Deputado Marcelo Nilo, que votou contra a Polícia Militar.
Pior do que perder este pequeno reajuste, foi presenciar o Deputado Capitão Fábio Santana abandonar o Plenário da Assembleia e não votar o destaque que dizia respeito à nossa categoria. Tal conduta foi a maior humilhação para todos os policiais que ocupavam as galerias, pois se um policial militar não vota favorável a sua categoria, ficando ao lado do Governador, como poderemos pedir que outros possam apoiar a Polícia Militar? E, para piorar, o Deputado Capitão Fábio ainda almeja retornar ao serviço ativo da Corporação se for derrotado nas urnas em outubro, visto que o líder do Governo na Assembleia legislativa colocou no referido projeto dois artigos que beneficiarão parlamentares militares que forem reprovados nas urnas, possibilitando a contagem do tempo de parlamento para fim de percepção do adicional por tempo de serviço e o retorno destes ao serviço ativo, com direito à promoção por antiguidade. No entanto, a Força Invicta dará a resposta a quem abandona seus companheiros e não vota favorável à sua Instituição, ajuizando, assim que a lei for sancionada pelo Governador, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com a finalidade de suprimir estes artigos, uma vez que a matéria - tratada no § 8º do art. 14 da Constituição Federal - para ser alterada, necessita de aprovação pelo Congresso Nacional. Dessa forma, jamais poderia ter sido objeto de alteração por meio de lei infraconstitucional.
Dando continuidade à votação, no dia 09 de junho, à tarde, foi aprovado por meio de acordo de lideranças, o segundo destaque que tratava da antecipação do pagamento de R$ 100, 00 (cem reais) para os Oficiais intermediários e superiores, ficando alterada a data, de setembro para julho, o que representará um acréscimo salarial médio de 1,9%, algo irrisório e vergonhoso. Portanto, apesar de trazer alguns pontos relevantes, já indicados no informativo anterior, o Projeto de Lei 18.627/2010 não trará mudanças significativas na condição salarial do policial militar baiano.
Conheça o posicionamento dos parlamentares baianos com relação a Polícia Militar, não esquecendo que o DEPUTADO CAPITÃO FÁBIO SANTANA ausentou-se do plenário para não participar da votação!!!
VOTARAM A FAVOR:
Antônia Pedrosa (PMDB)
Arthur Maia (PMDB)
Capitão Tadeu (PSB)
Clóvis Ferraz (DEM)
Elmar Nascimento (PR)
Fernando Torres (DEM)
Ferreira Ottomar (PMDB)
Carlos Gaban (DEM)
Gildásio Penedo (DEM)
Heraldo Rocha (DEM)
João Carlos Bacelar (PTN)
José Nunes (DEM)
Júnior Magalhães (DEM)
Leur Lomanto (PMDB)
Luciano Simões (PMDB)
Luiz de Deus (DEM)
Maria Luiza (PSC)
Marizete Pereira (PMDB)
Misael Neto (DEM)
Paulo Azi (DEM)
Reinaldo Braga (PR)
Rogério Andrade (DEM)
Sandro Régis (PR)
Virgínia Hagge (PMDB)
VOTARAM CONTRA:
Aderbal Caldas (PP)
Adolfo Menezes (PRP)
Álvaro Gomes (PCdoB)
Ângelo Coronel (PP)
Bira Corôa (PT)
Edson Pimenta (PCdoB)
Emério Resedá (PDT)
Euclides Fernandes (PDT)
Getúlio Ubiratan (PMN)
Isaac Cunha (PT)
J. Carlos (PT)
Javier Alfaya (PCdoB)
João Bonfim (PDT)
Jurandy Oliveira (PRP)
Luiz Argôlo (PP)
Maria Luiza Laudano (PTdoB)
Nelson Leal (PSL)
Neusa Cadore (PT)
Paulo Rangel (PT)
Roberto Carlos (PDT)
Roberto Muniz (PP)
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)
ABSTENÇÕES:
Ivo de Assis (PR)
Paulo Câmera (PDT)
NÃO VOTARAM:
Ângela Souza (PSC)
Carlos Ubaldino (PSC)
Eliedson Ferreira (DEM)
Fábio Santana (PRP)
Gilberto Brito (PR)
Joélcio Martins (PMDB)
Luiz Augusto (PP)
Ronaldo Carletto (PP)
Pedro Alcântara (PR)
Sérgio Passos (PSDB)
Yulo Oiticica (PT)
10 de Junho de 2010
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA PMBA – FORÇA INVICTA
VOTAÇÃO DOS DESTAQUES AO PROJETO DE LEI Nº 18.627/2010
Durante todo o dia 08/05 e na madrugada do dia 09/05, os representantes das Associações de Policiais Militares estiveram concentrados na Assembleia Legislativa da Bahia, acompanhando a votação dos destaques ao Projeto de Lei 18.627. Estes destaques, como fora dito na mensagem anterior, objetivavam permitir a alteração do valor da incorporação da GAP ao soldo, de R$ 100,00 para R$ 400,00 para Oficiais e R$ 200,00 para os Praças, e, a antecipação da concessão deste benefício para o mês de maio, já que no projeto original estava previsto para o mês de setembro. Lamentavelmente, mais uma vez ficou clara a disposição do Governador Jaques Wagner de tratar a Polícia Militar com desdém e desprezo, determinando aos seus aliados na Assembleia que votassem contra os destaques, os quais trariam pequenos benefícios à nossa Corporação.
Diante de uma sessão tumultuada, iniciada às 14:00 horas e finalizada às 02:00 horas da madrugada, o Governo e seus aliados manobraram e conseguiram derrubar o destaque à emenda 03, que garantia a alteração dos valores da incorporação da GAP acima descritos e beneficiaria, mesmo de forma tímida, toda a categoria. No momento da votação, estavam presentes 50 deputados no Plenário da Assembleia Legislativa, sendo que 24 foram favoráveis, 24 votaram contra 02 se abstiveram de votar, cabendo o desempate ao Presidente da Assembleia, Deputado Marcelo Nilo, que votou contra a Polícia Militar.
Pior do que perder este pequeno reajuste, foi presenciar o Deputado Capitão Fábio Santana abandonar o Plenário da Assembleia e não votar o destaque que dizia respeito à nossa categoria. Tal conduta foi a maior humilhação para todos os policiais que ocupavam as galerias, pois se um policial militar não vota favorável a sua categoria, ficando ao lado do Governador, como poderemos pedir que outros possam apoiar a Polícia Militar? E, para piorar, o Deputado Capitão Fábio ainda almeja retornar ao serviço ativo da Corporação se for derrotado nas urnas em outubro, visto que o líder do Governo na Assembleia legislativa colocou no referido projeto dois artigos que beneficiarão parlamentares militares que forem reprovados nas urnas, possibilitando a contagem do tempo de parlamento para fim de percepção do adicional por tempo de serviço e o retorno destes ao serviço ativo, com direito à promoção por antiguidade. No entanto, a Força Invicta dará a resposta a quem abandona seus companheiros e não vota favorável à sua Instituição, ajuizando, assim que a lei for sancionada pelo Governador, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com a finalidade de suprimir estes artigos, uma vez que a matéria - tratada no § 8º do art. 14 da Constituição Federal - para ser alterada, necessita de aprovação pelo Congresso Nacional. Dessa forma, jamais poderia ter sido objeto de alteração por meio de lei infraconstitucional.
Dando continuidade à votação, no dia 09 de junho, à tarde, foi aprovado por meio de acordo de lideranças, o segundo destaque que tratava da antecipação do pagamento de R$ 100, 00 (cem reais) para os Oficiais intermediários e superiores, ficando alterada a data, de setembro para julho, o que representará um acréscimo salarial médio de 1,9%, algo irrisório e vergonhoso. Portanto, apesar de trazer alguns pontos relevantes, já indicados no informativo anterior, o Projeto de Lei 18.627/2010 não trará mudanças significativas na condição salarial do policial militar baiano.
Conheça o posicionamento dos parlamentares baianos com relação a Polícia Militar, não esquecendo que o DEPUTADO CAPITÃO FÁBIO SANTANA ausentou-se do plenário para não participar da votação!!!
VOTARAM A FAVOR:
Antônia Pedrosa (PMDB)
Arthur Maia (PMDB)
Capitão Tadeu (PSB)
Clóvis Ferraz (DEM)
Elmar Nascimento (PR)
Fernando Torres (DEM)
Ferreira Ottomar (PMDB)
Carlos Gaban (DEM)
Gildásio Penedo (DEM)
Heraldo Rocha (DEM)
João Carlos Bacelar (PTN)
José Nunes (DEM)
Júnior Magalhães (DEM)
Leur Lomanto (PMDB)
Luciano Simões (PMDB)
Luiz de Deus (DEM)
Maria Luiza (PSC)
Marizete Pereira (PMDB)
Misael Neto (DEM)
Paulo Azi (DEM)
Reinaldo Braga (PR)
Rogério Andrade (DEM)
Sandro Régis (PR)
Virgínia Hagge (PMDB)
VOTARAM CONTRA:
Aderbal Caldas (PP)
Adolfo Menezes (PRP)
Álvaro Gomes (PCdoB)
Ângelo Coronel (PP)
Bira Corôa (PT)
Edson Pimenta (PCdoB)
Emério Resedá (PDT)
Euclides Fernandes (PDT)
Getúlio Ubiratan (PMN)
Isaac Cunha (PT)
J. Carlos (PT)
Javier Alfaya (PCdoB)
João Bonfim (PDT)
Jurandy Oliveira (PRP)
Luiz Argôlo (PP)
Maria Luiza Laudano (PTdoB)
Nelson Leal (PSL)
Neusa Cadore (PT)
Paulo Rangel (PT)
Roberto Carlos (PDT)
Roberto Muniz (PP)
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)
ABSTENÇÕES:
Ivo de Assis (PR)
Paulo Câmera (PDT)
NÃO VOTARAM:
Ângela Souza (PSC)
Carlos Ubaldino (PSC)
Eliedson Ferreira (DEM)
Fábio Santana (PRP)
Gilberto Brito (PR)
Joélcio Martins (PMDB)
Luiz Augusto (PP)
Ronaldo Carletto (PP)
Pedro Alcântara (PR)
Sérgio Passos (PSDB)
Yulo Oiticica (PT)
Propaganda Politica Começou ontem
A partir desta terça-feira, 6, foi aberta a temporada de propaganda política. Com isso, os partidos ficam liberados para realizar comícios e usar amplificadores de som. Pelas regras eleitorais, há uma série de normas que devem ser respeitadas, como horários e locais de manifestações. Daqui a três meses, os brasileiros vão às urnas para escolher o presidente da República, os governadores, senadores e os deputados federais e estaduais. Os eleitores também devem ficar atentos porque dia 25 deste mês acaba o prazo para que os títulos dos eleitores que requereram inscrição ou transferência estejam prontos.
Os partidos políticos poderão colocar, nas sedes das legendas, os amplificadores, auto-falantes e carros de som em funcionamento de 8h até as 22h. Também estão autorizados os comícios e o uso de aparelhos de som fixo no período de 8h às 24h. Na quarta-feira, 7, será o último dia para os candidatos – a governador, senador e deputado federal -, escolhidos em convenção, requererem os registros perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os tribunais regionais eleitorais. Eles terão até as 19h para o encaminhamento de registros. Para os candidatos a presidente e vice-presidente da República, o prazo final é hoje, às 19h.
Na quinta-feira, 8, inicia o período para que os tribunais eleitorais regionais convoquem os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão para elaborem um plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito que as legendas têm direito. Até o final deste mês, há uma série de prazos que devem ser cumpridos pelos partidos políticos, candidatos e também eleitores. Neste meio tempo, as legendas devem constituir os comitês financeiros e organizar os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais para o primeiro e o eventual segundo turnos de votação.
Os juízes eleitorais terão até o dia 30 para nomear o presidente, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes que vão compor as mesas receptoras dos votos nos dias das eleições – 3 de outubro (primeiro turno) e 31 de outubro (segundo turno). No dia 31, o TSE poderá requisitar das emissoras de rádio e de televisão até 10 minutos diários - contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados - para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.
Agência Brasil
Os partidos políticos poderão colocar, nas sedes das legendas, os amplificadores, auto-falantes e carros de som em funcionamento de 8h até as 22h. Também estão autorizados os comícios e o uso de aparelhos de som fixo no período de 8h às 24h. Na quarta-feira, 7, será o último dia para os candidatos – a governador, senador e deputado federal -, escolhidos em convenção, requererem os registros perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os tribunais regionais eleitorais. Eles terão até as 19h para o encaminhamento de registros. Para os candidatos a presidente e vice-presidente da República, o prazo final é hoje, às 19h.
Na quinta-feira, 8, inicia o período para que os tribunais eleitorais regionais convoquem os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão para elaborem um plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito que as legendas têm direito. Até o final deste mês, há uma série de prazos que devem ser cumpridos pelos partidos políticos, candidatos e também eleitores. Neste meio tempo, as legendas devem constituir os comitês financeiros e organizar os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais para o primeiro e o eventual segundo turnos de votação.
Os juízes eleitorais terão até o dia 30 para nomear o presidente, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes que vão compor as mesas receptoras dos votos nos dias das eleições – 3 de outubro (primeiro turno) e 31 de outubro (segundo turno). No dia 31, o TSE poderá requisitar das emissoras de rádio e de televisão até 10 minutos diários - contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados - para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.
Agência Brasil
PEC 300
Com 349 votos unânimes, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 06, em primeiro turno a proposta que cria o piso salarial dos policiais e bombeiros dos estados brasileiros (PECs 446/09 e 300/08).
A partir de agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300) precisa ser apreciada em segundo turno pelos deputados federais Após a sessão extraordinária desta noite, a bancada federal assinalou que a proposta poderá ser posta em pauta antes das eleições.
Por quatro meses, os profissionais de segurança pública brasileiros lutavam pela conclusão do primeiro turno na Câmara Federal. Todas as semanas, eles deixavam seus estados - com recursos próprios - rumo a Brasília na tentativa de pressionar os deputados federais pela aprovação da PEC 300. Porém, sempre eram surpreendidos pelo adiamento da votação dos quatro destaques pendentes do texto-base da proposta.
O que facilitou o processo de votação foi a retirada do piso provisório de R$ 3,5 mil (praças) e R$ 7 mil (oficiais) do texto-base da PEC. Após várias negociações com a bancada governista, os policiais e bombeiros aceitaram excluir o valor do piso.
“Agora podemos ver que a segurança pública tem um novo rumo e que irá refletir em uma melhor qualidade de serviços prestados a sociedade. A PEC também irá levar segurança as famílias milicianas, para que amanhã possam voltar seguros para suas casas, bairros e ruas. Esse é o início de uma caminhada e nossa luta só está começando”, afirmou o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (ASSMAL), sargento Teobaldo de Almeida.
O piso salarial e o fundo de segurança pública (para custear o pagamento do piso) deverão ser definidos por lei complementar em até 180 dias após a promulgação da emenda.
Fonte: Ascom Assmal
A partir de agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300) precisa ser apreciada em segundo turno pelos deputados federais Após a sessão extraordinária desta noite, a bancada federal assinalou que a proposta poderá ser posta em pauta antes das eleições.
Por quatro meses, os profissionais de segurança pública brasileiros lutavam pela conclusão do primeiro turno na Câmara Federal. Todas as semanas, eles deixavam seus estados - com recursos próprios - rumo a Brasília na tentativa de pressionar os deputados federais pela aprovação da PEC 300. Porém, sempre eram surpreendidos pelo adiamento da votação dos quatro destaques pendentes do texto-base da proposta.
O que facilitou o processo de votação foi a retirada do piso provisório de R$ 3,5 mil (praças) e R$ 7 mil (oficiais) do texto-base da PEC. Após várias negociações com a bancada governista, os policiais e bombeiros aceitaram excluir o valor do piso.
“Agora podemos ver que a segurança pública tem um novo rumo e que irá refletir em uma melhor qualidade de serviços prestados a sociedade. A PEC também irá levar segurança as famílias milicianas, para que amanhã possam voltar seguros para suas casas, bairros e ruas. Esse é o início de uma caminhada e nossa luta só está começando”, afirmou o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (ASSMAL), sargento Teobaldo de Almeida.
O piso salarial e o fundo de segurança pública (para custear o pagamento do piso) deverão ser definidos por lei complementar em até 180 dias após a promulgação da emenda.
Fonte: Ascom Assmal
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