Os policiais civis, assim como os demais servidores públicos de todo País, que exercem atividade de risco já podem entrar com pedido de aposentadoria especial no momento em que completarem 20 anos de atividade policial. A previsão foi dada recentemente pelo Mandado de Injunção 755, ajuizado pelos advogados Roberto Tadeu de Oliveira e Fabíola Machareth, que representam a Adpesp. O voto foi relatado pelo ministro Eros Grau.O recurso fora ajuizado para garantir um direito negado por omissão do poder público, nesse caso por falta de regulamentação da Constituição. De acordo com a advogada Fabíola Machareth, a Previdência Social publicou no Diário Oficial da última quarta-feira (28/7)uma instrução normativa que só vem a corroborar com a decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal anteriormente.
A Instrução Normativa de número 1 estende ao servidor público um benefício que já é concedido aos trabalhadores das empresas privadas, que recebem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Em 2005, a Emenda Constitucional 47 alterou o parágrafo 4.º do artigo 40 da Constituição e passou a prever a aposentadoria especial também aos servidores. A falta de regulamentação, contudo, fez com que diversos mandados de injunção chegassem ao Supremo. Um deles foi o 755/2007 ajuizado pela Adpesp.Atualmente, a lei estadual está derrogada na parte em que exige 30 anos de contribuição e idade mínima. Basta, portanto, cumprir o requisito de 20 anos de efetivo exercício da atividade policial, dispensando, pois, os demais requisitos.Por fim, o advogado Roberto Tadeu explica que os interessados, que se encaixam nessas especificidades, devem entrar com pedido administrativo para requerer a aposentadoria especial. Caso seja negado, ele deverá recorrer ao Judiciário.
Ler mais: http://policialbr.com/profiles/blogs/policial-podera-solicitar?xg_source=msg_mes_network#ixzz0y6P2Lpzw
segunda-feira, 30 de agosto de 2010
quarta-feira, 11 de agosto de 2010
Comandante Geral da PM-BA visita Juazeiro em aniversário do 3º BPM
O Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, Coronel PM Nilton Régis Mascarenhas, está em Juazeiro hoje (11), para participar da solenidade em comemoração ao 114º aniversário de criação do 3º Batalhão de Polícia Militar. Também serão prestadas homenagens pelo aniversário de criação do Núcleo de Instrução e Operações Policiais em Área de Caatinga. O evento será marcado pela entrega do Título de Amigo da Polícia Militar da Bahia ao Coronel PM Elimar Lopes de Almeida, Comandante de Policiamento Sertão II da PM pernambucana e entrega de diplomas aos Instrutores e Monitores do Núcleo de Caatinga em comemoração aos dez anos de atividades pedagógicas desenvolvidas pela equipe de instrução.
A Solenidade terá início às 09h, na Área Cívico-Militar do 3º BPM – Batalhão Sertanejo – com leitura de Boletim Especial, alusivo ao evento, Homenagens, Cântico do Hino Nacional e desfile de tropa composta pelos novos alunos soldados em continência ao Comandante Geral. As festividades em comemoração ao aniversário do Batalhão começaram no início da semana, com eventos desportivos e será encerrada com a Solenidade Cívico-Militar, com a presença do Comandante Geral, que sempre destacou a importância do Batalhão Sertanejo nas datas comemorativas.
A Solenidade terá início às 09h, na Área Cívico-Militar do 3º BPM – Batalhão Sertanejo – com leitura de Boletim Especial, alusivo ao evento, Homenagens, Cântico do Hino Nacional e desfile de tropa composta pelos novos alunos soldados em continência ao Comandante Geral. As festividades em comemoração ao aniversário do Batalhão começaram no início da semana, com eventos desportivos e será encerrada com a Solenidade Cívico-Militar, com a presença do Comandante Geral, que sempre destacou a importância do Batalhão Sertanejo nas datas comemorativas.
sexta-feira, 6 de agosto de 2010
TSE CONSIDERA 55 CANDIDATOS INAPTOS NA BAHIA
A lista de candidaturas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já definiu 55 postulantes baianos inaptos para o próximo pleito. Ao todo, são 34 concorrentes à Assembleia Legislativa, 18 à Câmara Federal e três para o Senado, entre os quais dois para segundo-suplente (PCB e PTB) e um para primeiro-suplente (PCB). Quatorze candidatos renunciaram: 10 pleiteantes a parlamentar estadual, inclusive Misael Neto e Luiz de Deus – nomes do DEM que têm mandato em curso e disputariam a reeleição –, e outros quatro a federal.
O partido com mais candidaturas a deputado invalidadas pelo TSE é o PSL (13 para estadual e três federal), seguido do PHS (oito para estadual), DEM (três para federal e três para estadual) e PTC (idem). Ainda, o PMDB tem três inaptos (dois para federal e um para estadual), PMN três (um federal – o próprio presidente da sigla, Antonio Massarollo – e dois para estadual), PTN dois para federal, PDT e PCdoB com dois para estadual cada. Completam a relação PCB, PPS e PSDC, com um postulante a deputado federal cada. De acordo com a assessoria do TRE a situação é irreversível e o número de registros indeferidos ainda pode crescer, uma vez que alguns processos e recursos não foram julgados.
Na relação dos inaptos do TSE constam os nomes de Misael Neto (DEM), que renunciou à reeleição; Messias Aparecido e Wank Medrado, ambos do PSL, cujas candidaturas foram indeferidas
O partido com mais candidaturas a deputado invalidadas pelo TSE é o PSL (13 para estadual e três federal), seguido do PHS (oito para estadual), DEM (três para federal e três para estadual) e PTC (idem). Ainda, o PMDB tem três inaptos (dois para federal e um para estadual), PMN três (um federal – o próprio presidente da sigla, Antonio Massarollo – e dois para estadual), PTN dois para federal, PDT e PCdoB com dois para estadual cada. Completam a relação PCB, PPS e PSDC, com um postulante a deputado federal cada. De acordo com a assessoria do TRE a situação é irreversível e o número de registros indeferidos ainda pode crescer, uma vez que alguns processos e recursos não foram julgados.
Na relação dos inaptos do TSE constam os nomes de Misael Neto (DEM), que renunciou à reeleição; Messias Aparecido e Wank Medrado, ambos do PSL, cujas candidaturas foram indeferidas
sexta-feira, 16 de julho de 2010
Nível superior para ingresso na PM e carreira jurídica para oficiais são aprovados pela Assembleia
A Assembleia aprovou na manhã desta quinta-feira (15/07) o Projeto de Lei Complementar 61/10 e a Proposta de Emenda à Constituição 59/01. A primeira proposição estabelece a exigência do nível superior de escolaridade para o ingresso nos quadros de praça e o título de bacharel em direito para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar. A outra, cria a carreira jurídica Militar para os oficiais da Corporação.
O deputado Sargento Rodrigues teve fundamental participação durante todo o processo de tramitação dos projetos na Assembleia, promovendo discussões esclarecedoras sobre as matérias, articulando com os demais deputados, fazendo o convencimento dos mesmo para votarem favoravelmente a ambos e mobilizando a todos a fim de garantir quórum para as votações. Logo após a votação, ele comemorou a aprovação, ressaltando o avanço que estas conquistas representam para a Corporação. “A data de hoje entra para a história da Polícia Militar como um divisor de águas. Tenho certeza que teremos uma enorme valorização de toda a classe. Como resultado, a sociedade mineira ganhará, com certeza, um atendimento ainda melhor por parte dos nossos policiais”, destacou Rodrigues, que tam bém agradeceu o empenho e o apoio recebido de todos os deputados e a presença da classe nas votações. “A Polícia Militar esteve unida durante a tramitação dos projetos. Nunca antes tivemos na Assembleia a presença de tantos companheiros, do soldado ao coronel. Estão todos de parabéns”!
Milhares de policiais militares lotaram as galerias do Plenário para acompanhar a votação, dentre eles o Comandante-geral, Coronel Renato Vieira de Souza, o Chefe do Estado Maior, Coronel Márcio Sant'Anna, os Presidentes da Aspra, Subtenente Gonzaga, do CSCS, Cabo Coelho e da AOPMBM, Major Ronaldo. As aprovações foram aplaudidas de pé pela platéia.
PLC 61
O PLC 61 recebeu 42 votos a favor e dois contra. A matéria foi aprovada na forma do vencido em 1º turno, com a inclusão de emenda estabelecendo que as novas regras não serão aplicadas a concursos que já estejam em andamento na data da publicação da lei.
Desde que começou a tramitar, o projeto original recebeu, por meio de substitutivos, algumas alterações, tais como o entendimento de que o curso superior será exigido apenas para ingresso na Policia Militar, enquanto no caso do Corpo de Bombeiros é exigido ensino médio, além do entendimento de que a licença-maternidade não pode prejudicar o desenvolvimento da servidora militar na carreira, da mesma forma como se estabeleceu para as servidoras civis do Executivo. Esta alteração foi feita acatando emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues. Também ficaram melhor delimitadas as competências das Polícias Civil e Militar.
Assim, na forma aprovada, a futura lei complementar estabelece a exigência do nível superior de escolaridade para ingresso nos quadros de Praças da Polícia Militar. Para fins de transição, por cinco anos, prorrogáveis por mais cinco, admitir-se-á o nível médio de escolaridade como requisito para o ingresso na carreira de Praça, exclusivamente para a formação em curso de graduação de nível superior realizado na própria Instituição. Para ingresso no quadro de oficiais da Corporação passa a ser exigido o título de bacharel em Direito, sendo o concurso público realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No Corpo de Bombeiros, o ingresso no quadro de oficiais dependerá de aprovação em curso de formação de oficiais, em nível superior de graduação, promovido pela instituição.
PEC 59
A PEC 59/10, que recebeu 52 votos a favor, foi aprovada na forma do vencido em 1º turno, acrescido de emenda que alterou o texto a fim de permitir que o concurso seja feito por meio de provas ou de provas e títulos. Inicialmente, os títulos eram obrigatoriamente exigidos no certame. Assim, de acordo com a nova Emenda à Constituição, a carreira dos oficiais da PM passa a ser tratada como carreira jurídica militar do Estado, acrescentando os parágrafos 3º e 4º ao artigo 142 da Constituição, da seguinte forma:
parágrafo 3º - “Para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QO-PM - é exigido o título de bacharel em Direito e a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais”.
parágrafo 4º - “O cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QO-PM -, com competência para o exercício da função de Juiz Militar e das atividades de polícia judiciária militar, integra, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado”.
O PLC 61 segue agora para a sanção do Governador. Já a PEC 59 será promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa
Fonte: Sgt Rodrigues Deputado estadual-MG
O deputado Sargento Rodrigues teve fundamental participação durante todo o processo de tramitação dos projetos na Assembleia, promovendo discussões esclarecedoras sobre as matérias, articulando com os demais deputados, fazendo o convencimento dos mesmo para votarem favoravelmente a ambos e mobilizando a todos a fim de garantir quórum para as votações. Logo após a votação, ele comemorou a aprovação, ressaltando o avanço que estas conquistas representam para a Corporação. “A data de hoje entra para a história da Polícia Militar como um divisor de águas. Tenho certeza que teremos uma enorme valorização de toda a classe. Como resultado, a sociedade mineira ganhará, com certeza, um atendimento ainda melhor por parte dos nossos policiais”, destacou Rodrigues, que tam bém agradeceu o empenho e o apoio recebido de todos os deputados e a presença da classe nas votações. “A Polícia Militar esteve unida durante a tramitação dos projetos. Nunca antes tivemos na Assembleia a presença de tantos companheiros, do soldado ao coronel. Estão todos de parabéns”!
Milhares de policiais militares lotaram as galerias do Plenário para acompanhar a votação, dentre eles o Comandante-geral, Coronel Renato Vieira de Souza, o Chefe do Estado Maior, Coronel Márcio Sant'Anna, os Presidentes da Aspra, Subtenente Gonzaga, do CSCS, Cabo Coelho e da AOPMBM, Major Ronaldo. As aprovações foram aplaudidas de pé pela platéia.
PLC 61
O PLC 61 recebeu 42 votos a favor e dois contra. A matéria foi aprovada na forma do vencido em 1º turno, com a inclusão de emenda estabelecendo que as novas regras não serão aplicadas a concursos que já estejam em andamento na data da publicação da lei.
Desde que começou a tramitar, o projeto original recebeu, por meio de substitutivos, algumas alterações, tais como o entendimento de que o curso superior será exigido apenas para ingresso na Policia Militar, enquanto no caso do Corpo de Bombeiros é exigido ensino médio, além do entendimento de que a licença-maternidade não pode prejudicar o desenvolvimento da servidora militar na carreira, da mesma forma como se estabeleceu para as servidoras civis do Executivo. Esta alteração foi feita acatando emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues. Também ficaram melhor delimitadas as competências das Polícias Civil e Militar.
Assim, na forma aprovada, a futura lei complementar estabelece a exigência do nível superior de escolaridade para ingresso nos quadros de Praças da Polícia Militar. Para fins de transição, por cinco anos, prorrogáveis por mais cinco, admitir-se-á o nível médio de escolaridade como requisito para o ingresso na carreira de Praça, exclusivamente para a formação em curso de graduação de nível superior realizado na própria Instituição. Para ingresso no quadro de oficiais da Corporação passa a ser exigido o título de bacharel em Direito, sendo o concurso público realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No Corpo de Bombeiros, o ingresso no quadro de oficiais dependerá de aprovação em curso de formação de oficiais, em nível superior de graduação, promovido pela instituição.
PEC 59
A PEC 59/10, que recebeu 52 votos a favor, foi aprovada na forma do vencido em 1º turno, acrescido de emenda que alterou o texto a fim de permitir que o concurso seja feito por meio de provas ou de provas e títulos. Inicialmente, os títulos eram obrigatoriamente exigidos no certame. Assim, de acordo com a nova Emenda à Constituição, a carreira dos oficiais da PM passa a ser tratada como carreira jurídica militar do Estado, acrescentando os parágrafos 3º e 4º ao artigo 142 da Constituição, da seguinte forma:
parágrafo 3º - “Para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QO-PM - é exigido o título de bacharel em Direito e a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais”.
parágrafo 4º - “O cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QO-PM -, com competência para o exercício da função de Juiz Militar e das atividades de polícia judiciária militar, integra, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado”.
O PLC 61 segue agora para a sanção do Governador. Já a PEC 59 será promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa
Fonte: Sgt Rodrigues Deputado estadual-MG
sábado, 10 de julho de 2010
PEC 300
O Plenário aprovou terça-feira (06), em primeiro turno, a proposta de piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto aprovado por 349 deputados presentes à sessão é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria. A matéria ainda precisa ser analisada em segundo turno, antes de seguir para o Senado. Para Jorge Khoury, “a aprovação da PEC representa uma vitória de todos os policiais e bombeiros do país, que agora terão um salário condigno", afirmou, destacando que “Não era justo que os profissionais trabalhassem de forma igual e recebessem de forma diferente”
De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo. A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
A PEC 300/08 previa que os policiais dos estados receberiam os mesmos valores pagos aos do Distrito Federal, mas passou a tramitar a pensada Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. à PEC 446/09, do Senado, quando esta chegou à Câmara.
A primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente. Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC foram alvos de destaques Mecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. do PT. A partir da apresentação dos destaques, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar, do texto, os valores provisórios do piso e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo.
De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo. A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
A PEC 300/08 previa que os policiais dos estados receberiam os mesmos valores pagos aos do Distrito Federal, mas passou a tramitar a pensada Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. à PEC 446/09, do Senado, quando esta chegou à Câmara.
A primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente. Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC foram alvos de destaques Mecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. do PT. A partir da apresentação dos destaques, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar, do texto, os valores provisórios do piso e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo.
Ausência Ingrata!!
Respeitando-se algumas exceções, estamos na “estação” dos irônicos socráticos. Começa o festival de lorotas onde os useiros e vezeiros sopram aos pontos cardeais utopias e promessas mentirosas diante dos eleitores.
Uma esteira de cinismo de “cabelos compridos”, coroada de astúcias e tramas conhecidas do público, que não aceita mais ser enganado por “ladainhas” chafurdadas, repletas de lama. Faz-se necessária autocrítica de certos parlamentares para que deixem de soprar a todo pulmão, em palanques, inutilidades que causam náuseas ao povo que prefere refugar a sonoridade repugnante, batida, recheada de artifícios demagógicos para manipular apoio popular.
Estalar para os “quatro ventos”, o parlamentar ou mesmo o executivo sobre seus feitos, quando do exercício do cargo, não quer dizer que seja generoso. Compreenda que, é dever e obrigação fazer jus a confiança que lhe foi depositada através das urnas. Autopromover-se com propagandas excessivas, com o erário público contraria os requisitos éticos do Direito Administrativo.
Elege-se um candidato, no nosso sistema democrático, na esperança que ele seja escorreito no exercício do cargo que lhe foi outorgado, representando bem o povo; deve ser impávido, transparente, sem declinar-se covardemente e que rejeite propostas escusas, bem como, não se transmude em réptil, lagarto que muda de cor, carregando sobre si o defeito da hipocrisia que agride a virtude.
Ausentar-se de uma sessão legislativa, deputados, na hora da votação de um projeto de lei, que trata do reajuste salarial dos companheiros da Briosa Polícia Militar, esses parlamentares não precisam dos votos dos milicianos. Não há duvida, que seus nomes passarão a constar do Livro Preto que registra as ingratidões. Serão penalizados; o moral ficará baixo, lívido, porque sofrerão desgaste eleitoral em razão da incúria.
A lista dos falsos amigos da PM está na memória da classe. Desconhecem, portanto, o ofício nobilitante que a Corporação presta à sociedade. Enquanto a cidade dorme, os policiais civis e militares, mesmo com o risco da própria vida se expõem a guardar os patrimônios e zelam pela tranqüilidade social; porém, uma tarefa má recompensada.
O Livro Preto está em todo o estado e há de se perguntar, quando das solenidades nos quartéis, sempre convidados, os que se dizem “Amigos da Polícia,” esses répteis, com qual cor se farão presentes?
Geraldo Dias de Andrade é Cel. PM/RR – Escritor – Bel. em Direito – Cronista – Membro da Academia Juazeirense de Letras e Membro da ABI/Seccional Norte.
Uma esteira de cinismo de “cabelos compridos”, coroada de astúcias e tramas conhecidas do público, que não aceita mais ser enganado por “ladainhas” chafurdadas, repletas de lama. Faz-se necessária autocrítica de certos parlamentares para que deixem de soprar a todo pulmão, em palanques, inutilidades que causam náuseas ao povo que prefere refugar a sonoridade repugnante, batida, recheada de artifícios demagógicos para manipular apoio popular.
Estalar para os “quatro ventos”, o parlamentar ou mesmo o executivo sobre seus feitos, quando do exercício do cargo, não quer dizer que seja generoso. Compreenda que, é dever e obrigação fazer jus a confiança que lhe foi depositada através das urnas. Autopromover-se com propagandas excessivas, com o erário público contraria os requisitos éticos do Direito Administrativo.
Elege-se um candidato, no nosso sistema democrático, na esperança que ele seja escorreito no exercício do cargo que lhe foi outorgado, representando bem o povo; deve ser impávido, transparente, sem declinar-se covardemente e que rejeite propostas escusas, bem como, não se transmude em réptil, lagarto que muda de cor, carregando sobre si o defeito da hipocrisia que agride a virtude.
Ausentar-se de uma sessão legislativa, deputados, na hora da votação de um projeto de lei, que trata do reajuste salarial dos companheiros da Briosa Polícia Militar, esses parlamentares não precisam dos votos dos milicianos. Não há duvida, que seus nomes passarão a constar do Livro Preto que registra as ingratidões. Serão penalizados; o moral ficará baixo, lívido, porque sofrerão desgaste eleitoral em razão da incúria.
A lista dos falsos amigos da PM está na memória da classe. Desconhecem, portanto, o ofício nobilitante que a Corporação presta à sociedade. Enquanto a cidade dorme, os policiais civis e militares, mesmo com o risco da própria vida se expõem a guardar os patrimônios e zelam pela tranqüilidade social; porém, uma tarefa má recompensada.
O Livro Preto está em todo o estado e há de se perguntar, quando das solenidades nos quartéis, sempre convidados, os que se dizem “Amigos da Polícia,” esses répteis, com qual cor se farão presentes?
Geraldo Dias de Andrade é Cel. PM/RR – Escritor – Bel. em Direito – Cronista – Membro da Academia Juazeirense de Letras e Membro da ABI/Seccional Norte.
quinta-feira, 8 de julho de 2010
PEC 300 É APROVADA NA CAMARA DOS DEPUTADOS EM PRIMEIRO TURNO
O Plenário aprovou terça-feira (06), em primeiro turno, a proposta de piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto aprovado por 349 deputados presentes à sessão é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria. A matéria ainda precisa ser analisada em segundo turno, antes de seguir para o Senado. Para Jorge Khoury, “a aprovação da PEC representa uma vitória de todos os policiais e bombeiros do país, que agora terão um salário condigno", afirmou, destacando que “Não era justo que os profissionais trabalhassem de forma igual e recebessem de forma diferente”
De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo. A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
A PEC 300/08 previa que os policiais dos estados receberiam os mesmos valores pagos aos do Distrito Federal, mas passou a tramitar a pensada Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. à PEC 446/09, do Senado, quando esta chegou à Câmara.
A primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente. Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC foram alvos de destaques Mecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. do PT. A partir da apresentação dos destaques, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar, do texto, os valores provisórios do piso e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo
De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo. A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
A PEC 300/08 previa que os policiais dos estados receberiam os mesmos valores pagos aos do Distrito Federal, mas passou a tramitar a pensada Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. à PEC 446/09, do Senado, quando esta chegou à Câmara.
A primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente. Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC foram alvos de destaques Mecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. do PT. A partir da apresentação dos destaques, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar, do texto, os valores provisórios do piso e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo
Ficha Limpa, pode se estender em cargos publicos não efetivos.
Não só os políticos brasileiros com cargos eletivos vão ter sua ficha analisada pela Justiça. Isso porque tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7396/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que cria um sistema de “ficha limpa”, similar à lei aprovada para os políticos, mas desta vez para dirigentes de entidades que lidem com recursos públicos.
De acordo com o deputado federal Jorge Khoury (DEM-BA), que apóia a iniciativa, o Projeto de Lei busca impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração de qualquer entidade pública, seja de caráter governamental ou não.
O Projeto de Lei (PL) será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a restrição também valerá para os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) e funções de confiança nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para trabalhar em emissoras de rádio e televisão, por serem concessões públicas.
Entre as entidades incluídas no PL, estão também partidos políticos, organizações não governamentais, sindicatos, associações classistas legalmente constituídas, entidades esportivas, entidades de utilidade pública, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
A medida vale para os candidatos a ocupar cargos em entidades de interesse público que recebem recursos públicos ou benefícios fiscais. Com a regra, o autor do PL espera generalizar a moralidade hoje válida para os candidatos a cargos políticos.
De acordo com o deputado federal Jorge Khoury (DEM-BA), que apóia a iniciativa, o Projeto de Lei busca impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração de qualquer entidade pública, seja de caráter governamental ou não.
O Projeto de Lei (PL) será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a restrição também valerá para os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) e funções de confiança nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para trabalhar em emissoras de rádio e televisão, por serem concessões públicas.
Entre as entidades incluídas no PL, estão também partidos políticos, organizações não governamentais, sindicatos, associações classistas legalmente constituídas, entidades esportivas, entidades de utilidade pública, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
A medida vale para os candidatos a ocupar cargos em entidades de interesse público que recebem recursos públicos ou benefícios fiscais. Com a regra, o autor do PL espera generalizar a moralidade hoje válida para os candidatos a cargos políticos.
quarta-feira, 7 de julho de 2010
NOSSOS DEPUTADOS
CONTRA FATOS NÃO HÁ ARGUMENTOS.NÃO HÁ NADA DE MENTIRA NESSA MENSAGEM, O POVO PRECISA TER CONHECIMENTO DE TUDO,JAMAIS DAREI UM VOTO EM QUEM TIRA 200 REAIS DO BOLSO DO TRABALHADOR, E COLOCA NO SEU MILES REIAS NA CALADA DA NOITE EM VOTAÇÃO DE PROJETOS EM BENEFÍCIO PRÓPIO.ATÉ O DEPUTADO ZÉ NETO,QUE TANTO BATEU EM PAULO SOUTO,QUANDO ERA OPOSITOR HOJE NÃO LEMBRA DO SEU PASSADO DE CRÍTICAS AO GOVERNO ANTERIOR,ENQUANTO AO CAPITÃO FÁBIO,PELO QUE OUÇO FALAR DELE,NÃO FIQUEI SURPRESO EM ELE FICAR CONTRA NÓS PMs.VC TEM CORAGEM AINDA DE DEPOSITAR SEU VOTO NESSAS PESSOAS?
10 de Junho de 2010
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA PMBA – FORÇA INVICTA
VOTAÇÃO DOS DESTAQUES AO PROJETO DE LEI Nº 18.627/2010
Durante todo o dia 08/05 e na madrugada do dia 09/05, os representantes das Associações de Policiais Militares estiveram concentrados na Assembleia Legislativa da Bahia, acompanhando a votação dos destaques ao Projeto de Lei 18.627. Estes destaques, como fora dito na mensagem anterior, objetivavam permitir a alteração do valor da incorporação da GAP ao soldo, de R$ 100,00 para R$ 400,00 para Oficiais e R$ 200,00 para os Praças, e, a antecipação da concessão deste benefício para o mês de maio, já que no projeto original estava previsto para o mês de setembro. Lamentavelmente, mais uma vez ficou clara a disposição do Governador Jaques Wagner de tratar a Polícia Militar com desdém e desprezo, determinando aos seus aliados na Assembleia que votassem contra os destaques, os quais trariam pequenos benefícios à nossa Corporação.
Diante de uma sessão tumultuada, iniciada às 14:00 horas e finalizada às 02:00 horas da madrugada, o Governo e seus aliados manobraram e conseguiram derrubar o destaque à emenda 03, que garantia a alteração dos valores da incorporação da GAP acima descritos e beneficiaria, mesmo de forma tímida, toda a categoria. No momento da votação, estavam presentes 50 deputados no Plenário da Assembleia Legislativa, sendo que 24 foram favoráveis, 24 votaram contra 02 se abstiveram de votar, cabendo o desempate ao Presidente da Assembleia, Deputado Marcelo Nilo, que votou contra a Polícia Militar.
Pior do que perder este pequeno reajuste, foi presenciar o Deputado Capitão Fábio Santana abandonar o Plenário da Assembleia e não votar o destaque que dizia respeito à nossa categoria. Tal conduta foi a maior humilhação para todos os policiais que ocupavam as galerias, pois se um policial militar não vota favorável a sua categoria, ficando ao lado do Governador, como poderemos pedir que outros possam apoiar a Polícia Militar? E, para piorar, o Deputado Capitão Fábio ainda almeja retornar ao serviço ativo da Corporação se for derrotado nas urnas em outubro, visto que o líder do Governo na Assembleia legislativa colocou no referido projeto dois artigos que beneficiarão parlamentares militares que forem reprovados nas urnas, possibilitando a contagem do tempo de parlamento para fim de percepção do adicional por tempo de serviço e o retorno destes ao serviço ativo, com direito à promoção por antiguidade. No entanto, a Força Invicta dará a resposta a quem abandona seus companheiros e não vota favorável à sua Instituição, ajuizando, assim que a lei for sancionada pelo Governador, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com a finalidade de suprimir estes artigos, uma vez que a matéria - tratada no § 8º do art. 14 da Constituição Federal - para ser alterada, necessita de aprovação pelo Congresso Nacional. Dessa forma, jamais poderia ter sido objeto de alteração por meio de lei infraconstitucional.
Dando continuidade à votação, no dia 09 de junho, à tarde, foi aprovado por meio de acordo de lideranças, o segundo destaque que tratava da antecipação do pagamento de R$ 100, 00 (cem reais) para os Oficiais intermediários e superiores, ficando alterada a data, de setembro para julho, o que representará um acréscimo salarial médio de 1,9%, algo irrisório e vergonhoso. Portanto, apesar de trazer alguns pontos relevantes, já indicados no informativo anterior, o Projeto de Lei 18.627/2010 não trará mudanças significativas na condição salarial do policial militar baiano.
Conheça o posicionamento dos parlamentares baianos com relação a Polícia Militar, não esquecendo que o DEPUTADO CAPITÃO FÁBIO SANTANA ausentou-se do plenário para não participar da votação!!!
VOTARAM A FAVOR:
Antônia Pedrosa (PMDB)
Arthur Maia (PMDB)
Capitão Tadeu (PSB)
Clóvis Ferraz (DEM)
Elmar Nascimento (PR)
Fernando Torres (DEM)
Ferreira Ottomar (PMDB)
Carlos Gaban (DEM)
Gildásio Penedo (DEM)
Heraldo Rocha (DEM)
João Carlos Bacelar (PTN)
José Nunes (DEM)
Júnior Magalhães (DEM)
Leur Lomanto (PMDB)
Luciano Simões (PMDB)
Luiz de Deus (DEM)
Maria Luiza (PSC)
Marizete Pereira (PMDB)
Misael Neto (DEM)
Paulo Azi (DEM)
Reinaldo Braga (PR)
Rogério Andrade (DEM)
Sandro Régis (PR)
Virgínia Hagge (PMDB)
VOTARAM CONTRA:
Aderbal Caldas (PP)
Adolfo Menezes (PRP)
Álvaro Gomes (PCdoB)
Ângelo Coronel (PP)
Bira Corôa (PT)
Edson Pimenta (PCdoB)
Emério Resedá (PDT)
Euclides Fernandes (PDT)
Getúlio Ubiratan (PMN)
Isaac Cunha (PT)
J. Carlos (PT)
Javier Alfaya (PCdoB)
João Bonfim (PDT)
Jurandy Oliveira (PRP)
Luiz Argôlo (PP)
Maria Luiza Laudano (PTdoB)
Nelson Leal (PSL)
Neusa Cadore (PT)
Paulo Rangel (PT)
Roberto Carlos (PDT)
Roberto Muniz (PP)
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)
ABSTENÇÕES:
Ivo de Assis (PR)
Paulo Câmera (PDT)
NÃO VOTARAM:
Ângela Souza (PSC)
Carlos Ubaldino (PSC)
Eliedson Ferreira (DEM)
Fábio Santana (PRP)
Gilberto Brito (PR)
Joélcio Martins (PMDB)
Luiz Augusto (PP)
Ronaldo Carletto (PP)
Pedro Alcântara (PR)
Sérgio Passos (PSDB)
Yulo Oiticica (PT)
10 de Junho de 2010
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA PMBA – FORÇA INVICTA
VOTAÇÃO DOS DESTAQUES AO PROJETO DE LEI Nº 18.627/2010
Durante todo o dia 08/05 e na madrugada do dia 09/05, os representantes das Associações de Policiais Militares estiveram concentrados na Assembleia Legislativa da Bahia, acompanhando a votação dos destaques ao Projeto de Lei 18.627. Estes destaques, como fora dito na mensagem anterior, objetivavam permitir a alteração do valor da incorporação da GAP ao soldo, de R$ 100,00 para R$ 400,00 para Oficiais e R$ 200,00 para os Praças, e, a antecipação da concessão deste benefício para o mês de maio, já que no projeto original estava previsto para o mês de setembro. Lamentavelmente, mais uma vez ficou clara a disposição do Governador Jaques Wagner de tratar a Polícia Militar com desdém e desprezo, determinando aos seus aliados na Assembleia que votassem contra os destaques, os quais trariam pequenos benefícios à nossa Corporação.
Diante de uma sessão tumultuada, iniciada às 14:00 horas e finalizada às 02:00 horas da madrugada, o Governo e seus aliados manobraram e conseguiram derrubar o destaque à emenda 03, que garantia a alteração dos valores da incorporação da GAP acima descritos e beneficiaria, mesmo de forma tímida, toda a categoria. No momento da votação, estavam presentes 50 deputados no Plenário da Assembleia Legislativa, sendo que 24 foram favoráveis, 24 votaram contra 02 se abstiveram de votar, cabendo o desempate ao Presidente da Assembleia, Deputado Marcelo Nilo, que votou contra a Polícia Militar.
Pior do que perder este pequeno reajuste, foi presenciar o Deputado Capitão Fábio Santana abandonar o Plenário da Assembleia e não votar o destaque que dizia respeito à nossa categoria. Tal conduta foi a maior humilhação para todos os policiais que ocupavam as galerias, pois se um policial militar não vota favorável a sua categoria, ficando ao lado do Governador, como poderemos pedir que outros possam apoiar a Polícia Militar? E, para piorar, o Deputado Capitão Fábio ainda almeja retornar ao serviço ativo da Corporação se for derrotado nas urnas em outubro, visto que o líder do Governo na Assembleia legislativa colocou no referido projeto dois artigos que beneficiarão parlamentares militares que forem reprovados nas urnas, possibilitando a contagem do tempo de parlamento para fim de percepção do adicional por tempo de serviço e o retorno destes ao serviço ativo, com direito à promoção por antiguidade. No entanto, a Força Invicta dará a resposta a quem abandona seus companheiros e não vota favorável à sua Instituição, ajuizando, assim que a lei for sancionada pelo Governador, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com a finalidade de suprimir estes artigos, uma vez que a matéria - tratada no § 8º do art. 14 da Constituição Federal - para ser alterada, necessita de aprovação pelo Congresso Nacional. Dessa forma, jamais poderia ter sido objeto de alteração por meio de lei infraconstitucional.
Dando continuidade à votação, no dia 09 de junho, à tarde, foi aprovado por meio de acordo de lideranças, o segundo destaque que tratava da antecipação do pagamento de R$ 100, 00 (cem reais) para os Oficiais intermediários e superiores, ficando alterada a data, de setembro para julho, o que representará um acréscimo salarial médio de 1,9%, algo irrisório e vergonhoso. Portanto, apesar de trazer alguns pontos relevantes, já indicados no informativo anterior, o Projeto de Lei 18.627/2010 não trará mudanças significativas na condição salarial do policial militar baiano.
Conheça o posicionamento dos parlamentares baianos com relação a Polícia Militar, não esquecendo que o DEPUTADO CAPITÃO FÁBIO SANTANA ausentou-se do plenário para não participar da votação!!!
VOTARAM A FAVOR:
Antônia Pedrosa (PMDB)
Arthur Maia (PMDB)
Capitão Tadeu (PSB)
Clóvis Ferraz (DEM)
Elmar Nascimento (PR)
Fernando Torres (DEM)
Ferreira Ottomar (PMDB)
Carlos Gaban (DEM)
Gildásio Penedo (DEM)
Heraldo Rocha (DEM)
João Carlos Bacelar (PTN)
José Nunes (DEM)
Júnior Magalhães (DEM)
Leur Lomanto (PMDB)
Luciano Simões (PMDB)
Luiz de Deus (DEM)
Maria Luiza (PSC)
Marizete Pereira (PMDB)
Misael Neto (DEM)
Paulo Azi (DEM)
Reinaldo Braga (PR)
Rogério Andrade (DEM)
Sandro Régis (PR)
Virgínia Hagge (PMDB)
VOTARAM CONTRA:
Aderbal Caldas (PP)
Adolfo Menezes (PRP)
Álvaro Gomes (PCdoB)
Ângelo Coronel (PP)
Bira Corôa (PT)
Edson Pimenta (PCdoB)
Emério Resedá (PDT)
Euclides Fernandes (PDT)
Getúlio Ubiratan (PMN)
Isaac Cunha (PT)
J. Carlos (PT)
Javier Alfaya (PCdoB)
João Bonfim (PDT)
Jurandy Oliveira (PRP)
Luiz Argôlo (PP)
Maria Luiza Laudano (PTdoB)
Nelson Leal (PSL)
Neusa Cadore (PT)
Paulo Rangel (PT)
Roberto Carlos (PDT)
Roberto Muniz (PP)
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)
ABSTENÇÕES:
Ivo de Assis (PR)
Paulo Câmera (PDT)
NÃO VOTARAM:
Ângela Souza (PSC)
Carlos Ubaldino (PSC)
Eliedson Ferreira (DEM)
Fábio Santana (PRP)
Gilberto Brito (PR)
Joélcio Martins (PMDB)
Luiz Augusto (PP)
Ronaldo Carletto (PP)
Pedro Alcântara (PR)
Sérgio Passos (PSDB)
Yulo Oiticica (PT)
Propaganda Politica Começou ontem
A partir desta terça-feira, 6, foi aberta a temporada de propaganda política. Com isso, os partidos ficam liberados para realizar comícios e usar amplificadores de som. Pelas regras eleitorais, há uma série de normas que devem ser respeitadas, como horários e locais de manifestações. Daqui a três meses, os brasileiros vão às urnas para escolher o presidente da República, os governadores, senadores e os deputados federais e estaduais. Os eleitores também devem ficar atentos porque dia 25 deste mês acaba o prazo para que os títulos dos eleitores que requereram inscrição ou transferência estejam prontos.
Os partidos políticos poderão colocar, nas sedes das legendas, os amplificadores, auto-falantes e carros de som em funcionamento de 8h até as 22h. Também estão autorizados os comícios e o uso de aparelhos de som fixo no período de 8h às 24h. Na quarta-feira, 7, será o último dia para os candidatos – a governador, senador e deputado federal -, escolhidos em convenção, requererem os registros perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os tribunais regionais eleitorais. Eles terão até as 19h para o encaminhamento de registros. Para os candidatos a presidente e vice-presidente da República, o prazo final é hoje, às 19h.
Na quinta-feira, 8, inicia o período para que os tribunais eleitorais regionais convoquem os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão para elaborem um plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito que as legendas têm direito. Até o final deste mês, há uma série de prazos que devem ser cumpridos pelos partidos políticos, candidatos e também eleitores. Neste meio tempo, as legendas devem constituir os comitês financeiros e organizar os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais para o primeiro e o eventual segundo turnos de votação.
Os juízes eleitorais terão até o dia 30 para nomear o presidente, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes que vão compor as mesas receptoras dos votos nos dias das eleições – 3 de outubro (primeiro turno) e 31 de outubro (segundo turno). No dia 31, o TSE poderá requisitar das emissoras de rádio e de televisão até 10 minutos diários - contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados - para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.
Agência Brasil
Os partidos políticos poderão colocar, nas sedes das legendas, os amplificadores, auto-falantes e carros de som em funcionamento de 8h até as 22h. Também estão autorizados os comícios e o uso de aparelhos de som fixo no período de 8h às 24h. Na quarta-feira, 7, será o último dia para os candidatos – a governador, senador e deputado federal -, escolhidos em convenção, requererem os registros perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os tribunais regionais eleitorais. Eles terão até as 19h para o encaminhamento de registros. Para os candidatos a presidente e vice-presidente da República, o prazo final é hoje, às 19h.
Na quinta-feira, 8, inicia o período para que os tribunais eleitorais regionais convoquem os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão para elaborem um plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito que as legendas têm direito. Até o final deste mês, há uma série de prazos que devem ser cumpridos pelos partidos políticos, candidatos e também eleitores. Neste meio tempo, as legendas devem constituir os comitês financeiros e organizar os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais para o primeiro e o eventual segundo turnos de votação.
Os juízes eleitorais terão até o dia 30 para nomear o presidente, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes que vão compor as mesas receptoras dos votos nos dias das eleições – 3 de outubro (primeiro turno) e 31 de outubro (segundo turno). No dia 31, o TSE poderá requisitar das emissoras de rádio e de televisão até 10 minutos diários - contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados - para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.
Agência Brasil
PEC 300
Com 349 votos unânimes, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 06, em primeiro turno a proposta que cria o piso salarial dos policiais e bombeiros dos estados brasileiros (PECs 446/09 e 300/08).
A partir de agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300) precisa ser apreciada em segundo turno pelos deputados federais Após a sessão extraordinária desta noite, a bancada federal assinalou que a proposta poderá ser posta em pauta antes das eleições.
Por quatro meses, os profissionais de segurança pública brasileiros lutavam pela conclusão do primeiro turno na Câmara Federal. Todas as semanas, eles deixavam seus estados - com recursos próprios - rumo a Brasília na tentativa de pressionar os deputados federais pela aprovação da PEC 300. Porém, sempre eram surpreendidos pelo adiamento da votação dos quatro destaques pendentes do texto-base da proposta.
O que facilitou o processo de votação foi a retirada do piso provisório de R$ 3,5 mil (praças) e R$ 7 mil (oficiais) do texto-base da PEC. Após várias negociações com a bancada governista, os policiais e bombeiros aceitaram excluir o valor do piso.
“Agora podemos ver que a segurança pública tem um novo rumo e que irá refletir em uma melhor qualidade de serviços prestados a sociedade. A PEC também irá levar segurança as famílias milicianas, para que amanhã possam voltar seguros para suas casas, bairros e ruas. Esse é o início de uma caminhada e nossa luta só está começando”, afirmou o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (ASSMAL), sargento Teobaldo de Almeida.
O piso salarial e o fundo de segurança pública (para custear o pagamento do piso) deverão ser definidos por lei complementar em até 180 dias após a promulgação da emenda.
Fonte: Ascom Assmal
A partir de agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300) precisa ser apreciada em segundo turno pelos deputados federais Após a sessão extraordinária desta noite, a bancada federal assinalou que a proposta poderá ser posta em pauta antes das eleições.
Por quatro meses, os profissionais de segurança pública brasileiros lutavam pela conclusão do primeiro turno na Câmara Federal. Todas as semanas, eles deixavam seus estados - com recursos próprios - rumo a Brasília na tentativa de pressionar os deputados federais pela aprovação da PEC 300. Porém, sempre eram surpreendidos pelo adiamento da votação dos quatro destaques pendentes do texto-base da proposta.
O que facilitou o processo de votação foi a retirada do piso provisório de R$ 3,5 mil (praças) e R$ 7 mil (oficiais) do texto-base da PEC. Após várias negociações com a bancada governista, os policiais e bombeiros aceitaram excluir o valor do piso.
“Agora podemos ver que a segurança pública tem um novo rumo e que irá refletir em uma melhor qualidade de serviços prestados a sociedade. A PEC também irá levar segurança as famílias milicianas, para que amanhã possam voltar seguros para suas casas, bairros e ruas. Esse é o início de uma caminhada e nossa luta só está começando”, afirmou o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (ASSMAL), sargento Teobaldo de Almeida.
O piso salarial e o fundo de segurança pública (para custear o pagamento do piso) deverão ser definidos por lei complementar em até 180 dias após a promulgação da emenda.
Fonte: Ascom Assmal
sábado, 15 de maio de 2010
Policia Civil da Baiana Ameaça entra em Greve
Policiais civis baianos decidiram, por unanimidade, entrar em greve por tempo indeterminado, caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 446/300, que prevê a criação de piso salarial para policiais civis, militares e bombeiros em R$ 3,5 mil (nível médio) e R$ 7 mil (nível superior), não seja votada no Congresso Nacional até a próxima terça-feira (18). “Se o piso nacional não for votado, a partir da zero hora do dia 19, entraremos em greve por tempo indeterminado”, afirmou Carlos Lima, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), em assembleia nesta sexta-feira (14). “Se os parlamentares não acelerarem a votação que cria os cargos da nova cadeia pública, também entraremos em greve, independente da paralisação nacional. Continuamos tomando conta de preso, e isso não vai durar muito tempo”, ameaçou Lima. Segundo o secretário estadual de Segurança Pública, César Nunes, as negociações com a categoria estão em andamento. “Espero que nossos policiais entendam que esse não é o melhor momento para uma greve”, afirmou.
sexta-feira, 14 de maio de 2010
Polícia Civil ameaça entrar em greve caso proposta de piso salarial nacional não seja votada
Os sindicatos estaduais dos policiais civis de todo o país estão reunidos na tarde desta sexta-feira (14) para decidir se aderem à greve proposta pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). A entidade prevê paralisação por tempo indeterminado, a partir da próxima quarta-feira (19), caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/09 não seja votada na Câmara dos Deputados até dia 18.
O presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, disse ao UOL Notícias que os Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Acre já deliberaram pela adesão à paralisação. Também já votaram pela greve os profissionais de Alagoas, Bahia e Paraíba. Já os policiais civis de Goiás resolveram realizar uma nova assembleia na próxima quarta-feira para ratificar a adesão à greve nacional convocada pela Cobrapol.
“Esperamos agora que os demais Estados votem para que possamos decidir, em conjunto, de acordo com o que resolveu a maioria dos sindicatos”, complementou. A decisão deve sair até a manhã desta sábado.
A Proposta
A PEC 446/09 prevê a criação de um piso nacional para a categoria com o objetivo de acabar com disparidades entre os salários de servidores dos diversos Estados. O salário de um soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, por exemplo, é quatro vezes maior do que um militar da mesma patente no Rio de Janeiro.
Segundo a assessoria de imprensa da Cobrapol, na última terça-feira (11) o órgão encaminhou ofício ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), solicitando reunião para discutir o retorno da proposta à pauta de votação do plenário.
No documento, a Cobrapol informava sobre a realização das assembleias estaduais para deliberar sobre a proposta de greve geral dos policiais civis. De acordo com Gandra, após o envio, Temer haveria sinalizado a favor de votar a PEC 446/09 no dia 18.
*Com informações da Agência Brasil
O presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, disse ao UOL Notícias que os Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Acre já deliberaram pela adesão à paralisação. Também já votaram pela greve os profissionais de Alagoas, Bahia e Paraíba. Já os policiais civis de Goiás resolveram realizar uma nova assembleia na próxima quarta-feira para ratificar a adesão à greve nacional convocada pela Cobrapol.
“Esperamos agora que os demais Estados votem para que possamos decidir, em conjunto, de acordo com o que resolveu a maioria dos sindicatos”, complementou. A decisão deve sair até a manhã desta sábado.
A Proposta
A PEC 446/09 prevê a criação de um piso nacional para a categoria com o objetivo de acabar com disparidades entre os salários de servidores dos diversos Estados. O salário de um soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, por exemplo, é quatro vezes maior do que um militar da mesma patente no Rio de Janeiro.
Segundo a assessoria de imprensa da Cobrapol, na última terça-feira (11) o órgão encaminhou ofício ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), solicitando reunião para discutir o retorno da proposta à pauta de votação do plenário.
No documento, a Cobrapol informava sobre a realização das assembleias estaduais para deliberar sobre a proposta de greve geral dos policiais civis. De acordo com Gandra, após o envio, Temer haveria sinalizado a favor de votar a PEC 446/09 no dia 18.
*Com informações da Agência Brasil
terça-feira, 11 de maio de 2010
Reajuste da PM pode ser votado hoje
Fonte da Polícia Militar informa que a corporação estará representada hoje na Assembleia Legislativa para mais uma tentativa de votação do projeto de reajuste salarial que o governo anuncia como de 13,5% em média. Têm havido conversas com os líderes do governo e da oposição, Waldenor Pereira e Heraldo Rocha, para aprovação de algumas emendas que consideram importantes.
Entre as emendas propostas, os policiais militares destacam três: a que reduz de 25 para 15 anos o tempo em que um soldado pode chegar à patente de sargento, a que recria a graduação de cabo e a que garante, quando da passagem para a reserva, que o militar continue recebendo integralmente a GAP - Gratificação de Atividade Policial.
O deputado Heraldo disse que está conversando com os policiais, mas que não há ainda definição das emendas prioritárias, tendo ele encarregado a assessoria da liderança de fazer um levantamento. O deputado Waldenor não foi encontrado para falar sobre a viabilidade de um acordo com os policiais e a oposição.
Será se resolve? Aspirante com 15 anos de PM chegam a ser no minimo major.
Entre as emendas propostas, os policiais militares destacam três: a que reduz de 25 para 15 anos o tempo em que um soldado pode chegar à patente de sargento, a que recria a graduação de cabo e a que garante, quando da passagem para a reserva, que o militar continue recebendo integralmente a GAP - Gratificação de Atividade Policial.
O deputado Heraldo disse que está conversando com os policiais, mas que não há ainda definição das emendas prioritárias, tendo ele encarregado a assessoria da liderança de fazer um levantamento. O deputado Waldenor não foi encontrado para falar sobre a viabilidade de um acordo com os policiais e a oposição.
Será se resolve? Aspirante com 15 anos de PM chegam a ser no minimo major.
domingo, 9 de maio de 2010
Familiares protestam contra prisão de PMs em Vitória da Conquista
Parentes, amigos e colegas de corporação de 10 policiais do 9º Batalhão de Policia Milita (BPM), protestaram neste domingo, 9, contra a detenção dos PM's. Os policiais são de Vitória da Conquista e estão presos preventivamente no Batalhão de Choque em Salvador, acusados de participação em casos de homicídios e desaparecimentos.
Os manifestantes dizem que a prisão é arbitrária e criticaram a forma como foi feita a operação para cumprimento dos 10 mandados de prisão e 35 de busca e apreensão no último dia 05.
Uma nova manifestação está marcada para a próxima terça-feira, 11, a partir das 9 horas, e tem como destino final a sede da Procuradoria Regional do Ministério Público. “Meu irmão se apresentou voluntariamente logo que soube”, contou Eduardo Ribeiro, irmão do sub-tenente PM, Arlande Ribeiro de Almeida.
Ele conta que, no dia da prisão, dois policiais armados com fuzis ficaram em frente à porta de sua casa e outros seis foram para a sala. “Minha mãe, de 67 anos, chegou a passar mal de nervosa. Não havia necessidade daquilo, já que os policiais se apresentaram”, disse.
Operação – A operação contou com mais de 150 policiais de diferentes corporações. A esposa do sub-tenente, a psicóloga Ana Cândida Lobo, questiona a prisão do marido. “Ele só foi preso porque estava de plantão no dia”, assinala.
Ela contou que o sub-tenente está há 20 anos na polícia, também nos municípios de Aracatu e Barra do Choça. “Levantei a ficha dele e só tem elogios. O pessoal de Aracatu, onde ele ficou 10 anos, pede sempre que ele retorne”, afirmou.
Os manifestantes se encontraram por volta das 9h30 na Praça da Saudade e durante mais de duas horas caminharam pelas ruas da cidade segurando cartazes e faixas, soprando apitos e gritando palavras de ordem: “Direitos Humanos sim, injustiça não”, “Polícia na prisão e ladrão soltando rojão”, alardeavam, numa referência à comemoração de traficantes quando foram presos os 10 PM's, na última terça-feira.
Dia das Mães – “Hoje é Dia das Mães e meu filho não está aqui comigo”, comentou a mãe de um dos policiais, que pediu para não ser identificada. Com um terço na mão, afirma que fala com o filho todos os dias. “Ele está confiante de que vai dar tudo certo porque não fez nada”, frisou.
A esposa de Ronildo Vieira da Silva, Sandra Oliveira, disse que tem sofrido muito com a prisão do marido, mas que do outro lado do telefone ele lhe passa força e confiança. Sanda lembra que Vitória da Conquista, uma cidade com mais de 300 mil habitantes, não tem um centro de recuperação para jovens infratores, que são apontados como os causadores da maior parte das ações criminosas.
“Porque o governo não faz um local de recuperação ao invés de gastar dinheiro em megaoperação para prender policiais?”, questionou.
Os manifestantes dizem que a prisão é arbitrária e criticaram a forma como foi feita a operação para cumprimento dos 10 mandados de prisão e 35 de busca e apreensão no último dia 05.
Uma nova manifestação está marcada para a próxima terça-feira, 11, a partir das 9 horas, e tem como destino final a sede da Procuradoria Regional do Ministério Público. “Meu irmão se apresentou voluntariamente logo que soube”, contou Eduardo Ribeiro, irmão do sub-tenente PM, Arlande Ribeiro de Almeida.
Ele conta que, no dia da prisão, dois policiais armados com fuzis ficaram em frente à porta de sua casa e outros seis foram para a sala. “Minha mãe, de 67 anos, chegou a passar mal de nervosa. Não havia necessidade daquilo, já que os policiais se apresentaram”, disse.
Operação – A operação contou com mais de 150 policiais de diferentes corporações. A esposa do sub-tenente, a psicóloga Ana Cândida Lobo, questiona a prisão do marido. “Ele só foi preso porque estava de plantão no dia”, assinala.
Ela contou que o sub-tenente está há 20 anos na polícia, também nos municípios de Aracatu e Barra do Choça. “Levantei a ficha dele e só tem elogios. O pessoal de Aracatu, onde ele ficou 10 anos, pede sempre que ele retorne”, afirmou.
Os manifestantes se encontraram por volta das 9h30 na Praça da Saudade e durante mais de duas horas caminharam pelas ruas da cidade segurando cartazes e faixas, soprando apitos e gritando palavras de ordem: “Direitos Humanos sim, injustiça não”, “Polícia na prisão e ladrão soltando rojão”, alardeavam, numa referência à comemoração de traficantes quando foram presos os 10 PM's, na última terça-feira.
Dia das Mães – “Hoje é Dia das Mães e meu filho não está aqui comigo”, comentou a mãe de um dos policiais, que pediu para não ser identificada. Com um terço na mão, afirma que fala com o filho todos os dias. “Ele está confiante de que vai dar tudo certo porque não fez nada”, frisou.
A esposa de Ronildo Vieira da Silva, Sandra Oliveira, disse que tem sofrido muito com a prisão do marido, mas que do outro lado do telefone ele lhe passa força e confiança. Sanda lembra que Vitória da Conquista, uma cidade com mais de 300 mil habitantes, não tem um centro de recuperação para jovens infratores, que são apontados como os causadores da maior parte das ações criminosas.
“Porque o governo não faz um local de recuperação ao invés de gastar dinheiro em megaoperação para prender policiais?”, questionou.
quarta-feira, 5 de maio de 2010
Mais dez PMS presos em Vitoria da Conquista
07:10:26 Dez policiais militares tiveram suas prisões decretadas pelo juiz Reno Viana Soares, titular da Vara do Juri da comarca de Vitória da Conquista, acusados de assassinato de onze pessoas, em represália à morte do soldado PM Marcelo Márcio Lima Silva, ocorrida em 28 de janeiro deste ano. Os policiais devem ser presos nessa quarta-feira (5). As prisões foram autorizadas pelo a pedido do Ministério Público, que há 3 meses formou uma força-tarefa para investigar o caso. Também devem ser cumpridos mandados de busca e apreensão na casa dos PMs. Os assassinatos atribuídos aos policiais ocorreram em sequência à morte do soldado Marcelo Márcio, que foi assassinado no bairro do Alto de Conquista, na periferia da cidade, por onde passava na garupa de uma moto, quando foram atacados por um bando de traficantes. Logo em seguida, guarnições da PM, policiais civis e equipes da Polícia Rodoviária Federal realizaram uma operação no bairro, e, de acordo com o inquérito do MP, entre a noite e a madrugada do dia seguinte, policiais militares invadiram casas sem mandado judicial, agrediram pessoas, sequestraram e executaram sumariamente suspeitos, dentro das residências e em vias públicas. Entre os dez policiais que tiveram prisão temporária decretada, cinco foram reconhecidos por testemunhas. Informações do A Tarde.
Mais um vez somos esquecidos
A votação do projeto de lei que prevê reajustes salariais e mudanças na estrutura da PM foi adiada para a próxima terça-feira (11), depois de um acordo fechado entre deputados do governo e da oposição, nesta terça (4). O adiamento foi pedido pelo deputado Tadeu Fernandes (PSB), para dar maior prazo às discussões sobre emendas de sua autoria que modificam a proposta, considerada tímida e com poucos avanços pelas entidades dos militares. “A PM não foi contemplada do jeito que merece”, disse Fernandes. Entre as propostas que serão negociadas, estão a incorporação na folha da gratificação de periculosidade, auxílio acidente e a redução de tempo de aposentadoria de 35 para 30 anos para as mulheres da PM. O deputado destaca que houve avanços, como a equiparação da Gratificação da Atividade Policial entre ativos e os da reserva, reajustes que, em média, somam 13,7% e a possibilidade de que soldado vire sargento sem cumprir o prazo de sete anos como cabo. A proposta, se aprovada, exige, a partir de 2012, de que os policiais militares tenham nível superior, e curso de direito para ser oficial. Informações do Correio.
quarta-feira, 28 de abril de 2010
Mais um Policia Assasinado
Durante o enterro do policial morto na Pituba no domingo (25), os colegas de trabalho e familiares de Eli da Silva Pavie, 36, não se inibiram com a presença do Secretário de Segurança Pública César Nunes e desabafaram contra a insegurança no estado. “Este é o reflexo da falência da segurança pública na Bahia. Segurança pública aqui se resume a outdoors e compra de viaturas”, disse Bernardino Gayoso, secretário-geral do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindpoc). “Além da dor da perda, temos também a dor pela omissão de nossos governantes. Espero que eles deem valor aos policiais. Meu marido se esforçava muito porque queria ser um policial diferenciado”, emocionou-se Kátia Rejane Pavie, 37, mulher de Eli. Nunes lamentou o ocorrido, e rebateu as críticas: “Qualquer um pode estar exposto a essa violência que assola o País inteiro, inclusive um policial. Temos que manter a tranquilidade e fazer a investigação do crime dentro da lei (...) A criminalidade não cresceu em 2009. De 2002 a 2008, tivemos um aumento entre 30% e 40% nos índices. Depois, tivemos diminuição no número de homicídios, roubos a ônibus e roubos de cargas”,disse. Eli foi sepultado no final da tarde de terça (27) no Cemitério Bosque da Paz, na Estrada Velha do Aeroporto. O investigador deixou um filho de 1 ano e 8 meses. Informações do A Tarde.
quinta-feira, 15 de abril de 2010
PEC 300
Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 14/04/2010 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6658/2010, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008".
- 14/04/2010 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6665/2010, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a inclusão da PEC nº 300, de 2008, que 'altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal', e da PEC nº 308, de 2004, que 'altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais', na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
- 14/04/2010 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6658/2010, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008".
- 14/04/2010 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6665/2010, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a inclusão da PEC nº 300, de 2008, que 'altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal', e da PEC nº 308, de 2004, que 'altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais', na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
sexta-feira, 5 de março de 2010
LÍDER DO GOVERNO DIZ QUE PEC 300 PODE SER MODIFICADA
As declarações do lider do governo da Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), refletem um novo capítulo na luta constante dos policiais militares e bombeiros à favor da aprovação da PEC 300. De acordo com o deputado, a proposta de emenda à Constituição que cria o piso nacional para a categoria, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados deverá ter um novo formato.
“A base do acordo da proposta é definir na Constituição que terá um piso nacional para os policiais a ser definido por lei”, disse Vaccarezza.
O texto aprovado estabelece um piso para os policiais e fixa os valores de R$ 3.500 para os praças e de R$ 7.000 para os oficiais. O líder governista entende que não dá para constar na Constituição o valor do piso.
“A base do acordo da proposta é definir na Constituição que terá um piso nacional para os policiais a ser definido por lei”, disse Vaccarezza.
O texto aprovado estabelece um piso para os policiais e fixa os valores de R$ 3.500 para os praças e de R$ 7.000 para os oficiais. O líder governista entende que não dá para constar na Constituição o valor do piso.
Câmara espera pressão de 4 mil agentes pela PEC 300
Pautada para esta semana pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/08, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), promete movimentar as dependências da Casa. A apreciação da matéria, que em suma atrela o salário inicial dos policias e bombeiros militares aos vencimentos de seus colegas do Distrito Federal (onde é pago o salário mais alto da classe), deve ser acompanhada por milhares de agentes diretamente interessados em sua aprovação. Afinal, na prática a PEC fixa o piso salarial único para a categoria.
Confira a íntegra da PEC 300/08
De acordo com informações obtidas pela reportagem, a Polícia Legislativa da Câmara espera a presença de mais de quatro mil policiais, que devem lotar as galerias do plenário e demais dependências da Casa. Os agentes já preparam um esquema especial de segurança, com direito a isolamento de algumas áreas e controle de entrada, para os dias em que a matéria estiver em discussão – polêmica, a proposta corre o risco de durar mais de um dia em debate no plenário.
A mobilização dos militares também promete ser intensa do lado de fora do Congresso, com a possibilidade de que 10 mil manifestantes ocupem a Esplanada dos Ministérios. Como este site adiantou no início de fevereiro, a reação será articulada de maneira a driblar a determinação constitucional que impede greve à categoria: policiais reclusos nos quartéis – o chamado aquartelamento; excesso de blitze nas principais cidades do país (operação padrão); sonegação de informações a jornalistas; campanha na internet e nas ruas contra deputados avessos à idéia de aprovação.
“Se os ajustes não forem a contento, não vamos aceitar. E, a partir daí, vamos definir uma ação, algum tipo de motivação que leve os deputados a atender à reivindicação da classe”, declarou o presidente dos Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar do Espírito Santo, o primeiro-sargento Paulo Araújo de Oliveira, ao Congresso em Foco. Como ele pensam dezenas de entidades militares espalhadas pelo Brasil.
“Inconstitucional”
Mas alguns representantes dos militares na Câmara (Federal e Distrital) apontam inadequações jurídicas e práticas na PEC – embora façam questão de frisar que não são contra a proposta. É o caso do deputado distrital Cabo Patrício (PT), para quem a matéria, ao fixar valores para o piso, torna-se “inconstitucional”. “A PEC 300 estipula o valor para os reajustes, sendo que na Constituição inteira não existe valor determinado. Se fosse assim, [o Congresso] ficaria o ano inteiro aprovando reajustes.” Por meio de sua assessoria, ele diz ainda que, além disso, “a proposta não prevê de onde vai vir os recursos”.
Cabo Patrício acredita que a saída está na tramitação da PEC 446/09 (antiga PEC 41/08), que cria o piso salarial para os servidores policiais e remete a definição do novo valor a uma lei federal, a ser enviada pelo governo ao Congresso no prazo máximo de um ano, como determina a Constituição. O deputado acredita que essa PEC, apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e já aprovada no Senado, além de estar mais adiantada, preenche os requisitos de constitucionalidade exatamente por não fixar valores e por definir a fonte de custeio.
“Essa PEC também inclui policiais civis, atendendo por completo o sistema de segurança pública, e os pensionistas e inativos. Os bombeiros, por exemplo, pela atividade que desempenham, correm um risco muito grande de ficar inativos”, observa o deputado, que também é presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra). Ele acrescenta que, ao perceber a incompletude da PEC 300, o deputado João Campos (PSDB-GO) pediu a inclusão dos policiais civis entre os beneficiados.
“Não adianta aprovar um texto que vai ser declarado inconstitucional”, costuma repetir Cabo Patrício.
A aprovação de uma proposta de emenda à Constituição não significa que o conteúdo de seu texto será aplicado imediatamente, sem que outro procedimento legislativo seja executado. Depois de sua eventual aprovação, a matéria ainda precisa ser regulamentada por lei ordinária em até um ano, tarefa que cabe à Casa Civil. É lá que, depois de consultas e análises técnicas, a lei é preparada de maneira que não sofra veto presidencial. Aliás, a própria PEC tem de prever a regulamentação da lei ordinária.
Desarticulação
Um observador da PEC 300 desde o início de sua apresentação confidenciou ao Congresso em Foco que o principal problema de sua tramitação – bem como a da PEC 446 – é a falta de articulação dos parlamentares representantes da categoria. Assessor parlamentar, ele diz que a matéria está enfraquecida justamente pela insuficiente mobilização parlamentar em torno de sua aprovação.
“Está faltando que os deputados federais que representam a classe se articulem dentro da Câmara. Não adianta ter milhares de militares pressionando lá fora e lá dentro os caras não tiverem acordado, sem haver acordo de líderes”, disse o assessor, que preferiu não se identificar.
Além disso, ele diz que os planos do governo em ano eleitoral são outros. “O Cândido Vacarezza [SP, líder do PT na Câmara] falou claramente: a prioridade do governo é só o pré-sal”, emendou, referindo-se ao conjunto de quatro projetos que nortearão a extração da riqueza mineral encontrada na costa litorânea brasileira.
Alcunhas
Os gastos extras definidos na PEC preocupam alguns governadores e parlamentares – como mostrou o Congresso em Foco, alguns viraram alvo da ira da categoria, ganhando apelidos nada agradáveis (leia mais). A proposição aumenta para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96. No Rio Grande do Sul, por exemplo, um PM em início de carreira recebe R$ 850 por mês, o menor valor praticado em todo o país.
Leia mais sobre o assunto:
Guerra contra os inimigos do piso dos PMs
PEC 300 divide Câmara e corre risco de não ser votada
PEC 300 fica fora das prioridades da Câmara
Temer vai propor ajustes na PEC 300
Outras pendências
Mas nem só de PEC 300 vive a pauta da Câmara. O plenário deve promover a apreciação de nove medidas provisórias (MPs), mas nenhuma delas tranca a pauta.
Alguns projetos de lei também estão pautados. Como o PL 5.941, um dos quatro projetos sobre o pré-sal, que define as diretrizes para a capitalização da Petrobras para as atividades que envolvem a extração do produto mineral.
Algumas proposições merecem destaque, como o PL que estabelece nova reforma do Judiciário. Estão pautadas também PECs como a que regulamenta a atividade dos cartórios e a que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Todas essas matérias, contudo, podem ser retiradas de pauta de acordo com o que for decidido na reunião de líderes que, normalmente, é realizada às terças-feiras, no período da tarde. Temer declarou na semana passada que vai propor às lideranças a inclusão da lei complementar que limita as possibilidades de bloqueio pelo governo de recursos do Orçamento – o chamado Orçamento Impositivo. Temer também deve sugerir a votação do projeto de lei que disciplina o direito de greve.
Nesta semana também haverá a instalação das Comissões Permanentes da Câmara, quando membros se reúnem para eleger os presidentes. Os postos de comando de comissões como a de Constituição e Justiça, a de Relações Exteriores,a de Assuntos Econômicos e a de Infraestrutura, os principais colegiados, são os mais disputados entre governo e oposição.
Senado
Na terça-feira (02), consta da pauta de votações no plenário do Senado a chamada Lei das Inelegibilidades, que torna mais rígidas as normas – bem como amplia o leque de situações – que definem se o candidato apresenta condições judiciais para concorrer às eleições. Polêmica, a proposição põe de um lado os candidatos “ficha-suja” e, de outro, os representantes do grupo ético da política brasileira.
Antes da apreciação da lei, os senadores precisam apreciar três MPs que, tramitando em caráter prioritário, trancam a pauta: entre elas está a MP 469/09, que destina recursos para a prevenção da gripe suína.
Solenidades no Congresso
Na quarta (3), será realizada uma sessão solene em homenagem ao centenário de nascimento de Tancredo Neves, o presidente da República eleito que morreu antes de tomar posse, deixando a Presidência para o vice, o atual presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Além da homenagem a Tancredo, o Congresso vai estender tapete vermelho para a visita da secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton. A cerimônia está prevista para as 9h de quarta-feira
Confira a íntegra da PEC 300/08
De acordo com informações obtidas pela reportagem, a Polícia Legislativa da Câmara espera a presença de mais de quatro mil policiais, que devem lotar as galerias do plenário e demais dependências da Casa. Os agentes já preparam um esquema especial de segurança, com direito a isolamento de algumas áreas e controle de entrada, para os dias em que a matéria estiver em discussão – polêmica, a proposta corre o risco de durar mais de um dia em debate no plenário.
A mobilização dos militares também promete ser intensa do lado de fora do Congresso, com a possibilidade de que 10 mil manifestantes ocupem a Esplanada dos Ministérios. Como este site adiantou no início de fevereiro, a reação será articulada de maneira a driblar a determinação constitucional que impede greve à categoria: policiais reclusos nos quartéis – o chamado aquartelamento; excesso de blitze nas principais cidades do país (operação padrão); sonegação de informações a jornalistas; campanha na internet e nas ruas contra deputados avessos à idéia de aprovação.
“Se os ajustes não forem a contento, não vamos aceitar. E, a partir daí, vamos definir uma ação, algum tipo de motivação que leve os deputados a atender à reivindicação da classe”, declarou o presidente dos Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar do Espírito Santo, o primeiro-sargento Paulo Araújo de Oliveira, ao Congresso em Foco. Como ele pensam dezenas de entidades militares espalhadas pelo Brasil.
“Inconstitucional”
Mas alguns representantes dos militares na Câmara (Federal e Distrital) apontam inadequações jurídicas e práticas na PEC – embora façam questão de frisar que não são contra a proposta. É o caso do deputado distrital Cabo Patrício (PT), para quem a matéria, ao fixar valores para o piso, torna-se “inconstitucional”. “A PEC 300 estipula o valor para os reajustes, sendo que na Constituição inteira não existe valor determinado. Se fosse assim, [o Congresso] ficaria o ano inteiro aprovando reajustes.” Por meio de sua assessoria, ele diz ainda que, além disso, “a proposta não prevê de onde vai vir os recursos”.
Cabo Patrício acredita que a saída está na tramitação da PEC 446/09 (antiga PEC 41/08), que cria o piso salarial para os servidores policiais e remete a definição do novo valor a uma lei federal, a ser enviada pelo governo ao Congresso no prazo máximo de um ano, como determina a Constituição. O deputado acredita que essa PEC, apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e já aprovada no Senado, além de estar mais adiantada, preenche os requisitos de constitucionalidade exatamente por não fixar valores e por definir a fonte de custeio.
“Essa PEC também inclui policiais civis, atendendo por completo o sistema de segurança pública, e os pensionistas e inativos. Os bombeiros, por exemplo, pela atividade que desempenham, correm um risco muito grande de ficar inativos”, observa o deputado, que também é presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra). Ele acrescenta que, ao perceber a incompletude da PEC 300, o deputado João Campos (PSDB-GO) pediu a inclusão dos policiais civis entre os beneficiados.
“Não adianta aprovar um texto que vai ser declarado inconstitucional”, costuma repetir Cabo Patrício.
A aprovação de uma proposta de emenda à Constituição não significa que o conteúdo de seu texto será aplicado imediatamente, sem que outro procedimento legislativo seja executado. Depois de sua eventual aprovação, a matéria ainda precisa ser regulamentada por lei ordinária em até um ano, tarefa que cabe à Casa Civil. É lá que, depois de consultas e análises técnicas, a lei é preparada de maneira que não sofra veto presidencial. Aliás, a própria PEC tem de prever a regulamentação da lei ordinária.
Desarticulação
Um observador da PEC 300 desde o início de sua apresentação confidenciou ao Congresso em Foco que o principal problema de sua tramitação – bem como a da PEC 446 – é a falta de articulação dos parlamentares representantes da categoria. Assessor parlamentar, ele diz que a matéria está enfraquecida justamente pela insuficiente mobilização parlamentar em torno de sua aprovação.
“Está faltando que os deputados federais que representam a classe se articulem dentro da Câmara. Não adianta ter milhares de militares pressionando lá fora e lá dentro os caras não tiverem acordado, sem haver acordo de líderes”, disse o assessor, que preferiu não se identificar.
Além disso, ele diz que os planos do governo em ano eleitoral são outros. “O Cândido Vacarezza [SP, líder do PT na Câmara] falou claramente: a prioridade do governo é só o pré-sal”, emendou, referindo-se ao conjunto de quatro projetos que nortearão a extração da riqueza mineral encontrada na costa litorânea brasileira.
Alcunhas
Os gastos extras definidos na PEC preocupam alguns governadores e parlamentares – como mostrou o Congresso em Foco, alguns viraram alvo da ira da categoria, ganhando apelidos nada agradáveis (leia mais). A proposição aumenta para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96. No Rio Grande do Sul, por exemplo, um PM em início de carreira recebe R$ 850 por mês, o menor valor praticado em todo o país.
Leia mais sobre o assunto:
Guerra contra os inimigos do piso dos PMs
PEC 300 divide Câmara e corre risco de não ser votada
PEC 300 fica fora das prioridades da Câmara
Temer vai propor ajustes na PEC 300
Outras pendências
Mas nem só de PEC 300 vive a pauta da Câmara. O plenário deve promover a apreciação de nove medidas provisórias (MPs), mas nenhuma delas tranca a pauta.
Alguns projetos de lei também estão pautados. Como o PL 5.941, um dos quatro projetos sobre o pré-sal, que define as diretrizes para a capitalização da Petrobras para as atividades que envolvem a extração do produto mineral.
Algumas proposições merecem destaque, como o PL que estabelece nova reforma do Judiciário. Estão pautadas também PECs como a que regulamenta a atividade dos cartórios e a que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Todas essas matérias, contudo, podem ser retiradas de pauta de acordo com o que for decidido na reunião de líderes que, normalmente, é realizada às terças-feiras, no período da tarde. Temer declarou na semana passada que vai propor às lideranças a inclusão da lei complementar que limita as possibilidades de bloqueio pelo governo de recursos do Orçamento – o chamado Orçamento Impositivo. Temer também deve sugerir a votação do projeto de lei que disciplina o direito de greve.
Nesta semana também haverá a instalação das Comissões Permanentes da Câmara, quando membros se reúnem para eleger os presidentes. Os postos de comando de comissões como a de Constituição e Justiça, a de Relações Exteriores,a de Assuntos Econômicos e a de Infraestrutura, os principais colegiados, são os mais disputados entre governo e oposição.
Senado
Na terça-feira (02), consta da pauta de votações no plenário do Senado a chamada Lei das Inelegibilidades, que torna mais rígidas as normas – bem como amplia o leque de situações – que definem se o candidato apresenta condições judiciais para concorrer às eleições. Polêmica, a proposição põe de um lado os candidatos “ficha-suja” e, de outro, os representantes do grupo ético da política brasileira.
Antes da apreciação da lei, os senadores precisam apreciar três MPs que, tramitando em caráter prioritário, trancam a pauta: entre elas está a MP 469/09, que destina recursos para a prevenção da gripe suína.
Solenidades no Congresso
Na quarta (3), será realizada uma sessão solene em homenagem ao centenário de nascimento de Tancredo Neves, o presidente da República eleito que morreu antes de tomar posse, deixando a Presidência para o vice, o atual presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Além da homenagem a Tancredo, o Congresso vai estender tapete vermelho para a visita da secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton. A cerimônia está prevista para as 9h de quarta-feira
Luta pela PEC 300 SIM, Paralição NÃO
Leia abaixo artigo escrito pelo Deputado Federal Paes de Lira. Em toda a minha vida profissional de 35 anos nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sempre estive à frente da tropa, quer seja na atividade operacional, no confronto contra os marginais, quer seja na defesa dos direitos do policial militar. Muitas vezes arrisquei o meu próprio pescoço na luta pela dignidade salarial dos policiais militares de meu Estado. No serviço ativo, sujeito ao Código Penal Militar e ao duro Regulamento Disciplinar da Força Estadual Paulista, enfrentei o sistema e a recusa dos governadores em tratar decentemente, sob a ótica salarial, os bravos militares estaduais do mais pujante Estado da Federação. Ainda como 2º Tenente, nos idos de 1975, participei do movimento "Terço Jovem", que congregou principalmente Oficiais subalternos e Capitães, no âmbito do então Clube dos Oficiais, contra a política de salários de fome que massacrava Oficiais, Suboficiais, Cabos e Soldados. Em 1998, no posto de Tenente-Coronel, quando comandava o honorável 3º Batalhão de Choque (Batalhão Humaitá), insurgi-me, publicamente, contra o Governador Mário Covas, que enviara ao Congresso Nacional uma PEC cujo propósito era extinguir as Polícias Militares: um texto carregado de ódio ideológico, ofensivo aos policiais militares, inaceitável em todo o seu teor, a não ser que covardemente aceitássemos a pecha de vilania que tentava nos impingir aquele mandatário. Nunca, no entanto, expus a perigo, nessa justa batalha, os meus subordinados, Oficiais e Praças. Nunca os induzi a ir contra a Constituição, a lei e o povo, para depois deixá-los sozinhos, expulsos e presos, lutando por uma anistia. Nunca apoiei, como instrumento dessa digna luta, iniciativa alguma de greve ou de paralisação de serviços. Como afirmei em um famoso debate público em 1999, "greve de polícia é contra o povo". Dessa posição não arredo pé um milímetro. Na vida política abracei, desde o primeiro instante, em 24 de março de 2009, a luta incondicional pela PEC 300. Continuarei, indiferente a pressões de todo tipo, a combater pelo piso salarial nacional, cujo único caminho verdadeiro, derivado de mobilização nacional nunca vista, é a PEC 300, que alguns, em maquinação sórdida, tentam derrubar. Seguirei a guerrear, com todas as minhas forças, pela busca da dignidade salarial e profissional dos policiais e bombeiros militares do Brasil. Mas nada farei que possa pôr em perigo a vida pessoal e profissional dos policiais e a tranqüilidade da população paulista. Contem comigo para articular, para arregimentar e para pressionar, de modo ordeiro, disciplinado e pacífico, os demais Deputados Federais, os Senadores e os Governadores. Não contem comigo para greve, paralisação de serviços ou qualquer tipo de ação ou omissão que possa significar festa para os criminosos e terror para a população paulista ou para os irmãos brasileiros de outros Estados. Nossa luta deve ser incessante, enérgica, corajosa, vibrante, exemplar. Não a desonremos com atitudes equívocas. Busquemos o apoio social. Ele virá, desde que não cometamos o erro de deixar os nossos concidadãos à mercê da arrogância dos criminosos. Nós somos a couraça das famílias brasileiras contra a violência: o que será delas, desarmadas como estão por imperativo da lei, se das ruas nos retirarmos? Tenho certeza de que não desejamos tal mancha em nossa história pessoal e profissional. O momento é nosso, pois estamos em ano de eleição e temos o maior dos instrumentos para dar a resposta aos traidores e aos omissos: o voto! Vamos nos mobilizar e deixar claro que votaremos contra os que se opõem à PEC 300. À vitória pela PEC 300! Com honra, valor e constância no cumprimento do dever. É assim que lutam, e vencem, inteligentemente, os cidadãos policiais militares e bombeiros militares do Brasil. Paes de Lira Deputado Federal
terça-feira, 2 de março de 2010
Plenário votará capitalização da Petrobras e PEC dos PMs hoje
Não houve acordo para encerrar a votação de todos os projetos do pré-sal até amanhã.Os líderes partidários decidiram em reunião, há pouco, que o Plenário votará nesta terça-feira o texto base do Projeto de Lei 5941/09, do Executivo, que prevê a capitalização da Petrobras. Também será votada hoje a proposta de emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares, com base nos salários pagos no Distrito Federal.
Não houve acordo para a proposta defendida ontem pelo líder do governo na Câmara, Cândido Vacarezza (PT-SP), de encerrar a votação de todos os projetos do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina. até amanhã (3). A emenda dos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) ao PL 5938/09, que muda os critérios de distribuição dos royaltiesA lei aplicada hoje (9478/97) determina que a parcela do valor do royalty que exceder a 5% da produção seja distribuída da seguinte forma: - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres: . 52,5% aos estados onde ocorrer a produção; . 15% aos municípios onde ocorrer a produção; . 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; e . 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis; e - quando a lavra ocorrer na plataforma continental: . 22,5% aos estados produtores; . 22,5% aos municípios produtores confrontantes; . 15% à Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção; . 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; . 7,5% para constituição de um fundo especial, distribuído entre todos os estados e municípios; . 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica aplicada às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Participação especial Nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, está previsto o pagamento de uma participação especial, aplicada sobre a receita bruta da produção. Nessas situações, a distribuição é de: - 40% ao Ministério de Minas e Energia; - 10% ao Ministério do Meio Ambiente; - 40% para o estado onde ocorrer a produção em terra, ou fronteiriço com a plataforma continental onde se realizar a produção; e - 10% para o município onde ocorrer a produção em terra, ou que faça fronteira com a plataforma continental onde se realizar a produção. ficará para a semana que vem. A emenda tem provocado divergências entre as bancadas estaduais.
Com a decisão de hoje dos líderes, ficará mais apertado o prazo de concluir a votação do pré-sal até o dia 10 de março. Mesmo assim, o líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), acredita que a Câmara conseguirá cumprir o prazo. A partir do dia 12, a pauta da Câmara ficará trancada por duas medidas provisórias (MP 472/09 e MP 473/09).
PECs
Os líderes anunciaram que também votarão hoje a PEC 471/05, que efetiva os atuais responsáveis pelos cartórios, mesmo que eles não tenham passado por concurso público.
Já amanhã o Plenário votará: a PEC 30/07, que amplia a licença-maternidade obrigatória para 180 dias; a PEC 308/04, que cria a Polícia Penal; os dois destaques do Projeto de Lei 5186/05, que altera a Lei Pelé (Lei 9.615/98); além dos destaques da proposta de capitalização da Petrobras (PL 5941/09).
Intervenção Federal
O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), disse que o grande número de propostas de emendas à Constituição na pauta do Plenário não tem relação com a possibilidade de o STF decidir pela intervenção no Distrital Federal, que impediria o Congresso de votar PECs durante esse período. "A votação das propostas é uma demonstração de respeito às categorias que estão em Brasilia, reivindicando seus direitos".
Fernando Ferro acrescentou que a maioria das PECs pautadas é consensual.
Tempo real:16:58 - Plenário inicia Ordem do Dia com capitalização da Petrobras
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Marcelo Oliveira
Não houve acordo para a proposta defendida ontem pelo líder do governo na Câmara, Cândido Vacarezza (PT-SP), de encerrar a votação de todos os projetos do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina. até amanhã (3). A emenda dos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) ao PL 5938/09, que muda os critérios de distribuição dos royaltiesA lei aplicada hoje (9478/97) determina que a parcela do valor do royalty que exceder a 5% da produção seja distribuída da seguinte forma: - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres: . 52,5% aos estados onde ocorrer a produção; . 15% aos municípios onde ocorrer a produção; . 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; e . 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis; e - quando a lavra ocorrer na plataforma continental: . 22,5% aos estados produtores; . 22,5% aos municípios produtores confrontantes; . 15% à Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção; . 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; . 7,5% para constituição de um fundo especial, distribuído entre todos os estados e municípios; . 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica aplicada às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Participação especial Nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, está previsto o pagamento de uma participação especial, aplicada sobre a receita bruta da produção. Nessas situações, a distribuição é de: - 40% ao Ministério de Minas e Energia; - 10% ao Ministério do Meio Ambiente; - 40% para o estado onde ocorrer a produção em terra, ou fronteiriço com a plataforma continental onde se realizar a produção; e - 10% para o município onde ocorrer a produção em terra, ou que faça fronteira com a plataforma continental onde se realizar a produção. ficará para a semana que vem. A emenda tem provocado divergências entre as bancadas estaduais.
Com a decisão de hoje dos líderes, ficará mais apertado o prazo de concluir a votação do pré-sal até o dia 10 de março. Mesmo assim, o líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), acredita que a Câmara conseguirá cumprir o prazo. A partir do dia 12, a pauta da Câmara ficará trancada por duas medidas provisórias (MP 472/09 e MP 473/09).
PECs
Os líderes anunciaram que também votarão hoje a PEC 471/05, que efetiva os atuais responsáveis pelos cartórios, mesmo que eles não tenham passado por concurso público.
Já amanhã o Plenário votará: a PEC 30/07, que amplia a licença-maternidade obrigatória para 180 dias; a PEC 308/04, que cria a Polícia Penal; os dois destaques do Projeto de Lei 5186/05, que altera a Lei Pelé (Lei 9.615/98); além dos destaques da proposta de capitalização da Petrobras (PL 5941/09).
Intervenção Federal
O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), disse que o grande número de propostas de emendas à Constituição na pauta do Plenário não tem relação com a possibilidade de o STF decidir pela intervenção no Distrital Federal, que impediria o Congresso de votar PECs durante esse período. "A votação das propostas é uma demonstração de respeito às categorias que estão em Brasilia, reivindicando seus direitos".
Fernando Ferro acrescentou que a maioria das PECs pautadas é consensual.
Tempo real:16:58 - Plenário inicia Ordem do Dia com capitalização da Petrobras
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Marcelo Oliveira
terça-feira, 23 de fevereiro de 2010
PM aceita pedido e BBB Anamara deixa de ser policial
A sister Anamara não é mais policial militar na Bahia. A corporação aceitou o pedido de exoneração feito no começo do mês pelo advogado Wank Medrado e por sua procuradora Amanda Monteiro.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia desta terça-feira (23).
Caso o pedido de exoneração não fosse feito, Maroca poderia ter sido presa por ser considerada desertora, já que não voltou ao trabalho no último dia 2.
COMANDO-GERAL
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas na Lei n.º 7.990, de 27 Dez 01,
RE SOLVE:
PORTARIA n.º CAP-SIP/002/01/2010, de 04/02/2010
exonerar, a pedido, à vista do Processo n.º 0504100012390, do cargo de Soldado Primeira Classe, do Quadro de Praças Policiais Militares, a Sd 1ª Cl PM ANAMARA CRISTIANE DE BRITO BARREIRA, Mat 30.480.086-1, da 25ª CIPM/Casa Nova, nos termos dos artigos 185, inciso I e 186, § § 1º, 3º e 4º da Lei Estadual n.º 7.990, de 27 Dez 01, a contar de 02 Fev 10.
NILTON RÉGIS MASCARENHAS – Cel PM
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia desta terça-feira (23).
Caso o pedido de exoneração não fosse feito, Maroca poderia ter sido presa por ser considerada desertora, já que não voltou ao trabalho no último dia 2.
COMANDO-GERAL
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas na Lei n.º 7.990, de 27 Dez 01,
RE SOLVE:
PORTARIA n.º CAP-SIP/002/01/2010, de 04/02/2010
exonerar, a pedido, à vista do Processo n.º 0504100012390, do cargo de Soldado Primeira Classe, do Quadro de Praças Policiais Militares, a Sd 1ª Cl PM ANAMARA CRISTIANE DE BRITO BARREIRA, Mat 30.480.086-1, da 25ª CIPM/Casa Nova, nos termos dos artigos 185, inciso I e 186, § § 1º, 3º e 4º da Lei Estadual n.º 7.990, de 27 Dez 01, a contar de 02 Fev 10.
NILTON RÉGIS MASCARENHAS – Cel PM
Pec 300 já!!! Justiça salarial !!
Policiais e bombeiros militares de todo o país ameaçam paralisações a partir do próximo dia 3 de março caso a Câmara Federal não vote a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 300, que cria o piso salarial de R$ 4,5 mil para a categoria. Mas as associações de classe nos Estados não parecem concordar com o radicalismo, ainda.
A Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares propõe que no dia 3, os militares cruzem os braços ou que os familiares destes façam protestos em frente aos quartéis, para impedir que estes trabalhem. O deputado federal Capitão Assumpção (PSB-ES) disse que “isso não contraria a Constituição”.
Impedimento - A votação da PEC pode emperrar caso haja a intervenção no Distrito Federal, em decorrência do afastamento do governador José Roberto Arruda (DEM). A justificativa é que para haver propostas de emendas à constituição os poderes devem estar em pleno funcionamento, o que não ocorre em casos de intervenção.
E também há uma falta de acordo sobre o texto a ser votado. A principal controvérsia diz respeito ao texto que fixa em R$ 4,5 mil o piso para praças e em R$ 9 mil o de oficiais. A proposta enfrenta resistência dos governadores e dos líderes partidários na Câmara, que alegam que o texto é inconstitucional por criar despesas para os Executivos sem apontar receitas.
A Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares propõe que no dia 3, os militares cruzem os braços ou que os familiares destes façam protestos em frente aos quartéis, para impedir que estes trabalhem. O deputado federal Capitão Assumpção (PSB-ES) disse que “isso não contraria a Constituição”.
Impedimento - A votação da PEC pode emperrar caso haja a intervenção no Distrito Federal, em decorrência do afastamento do governador José Roberto Arruda (DEM). A justificativa é que para haver propostas de emendas à constituição os poderes devem estar em pleno funcionamento, o que não ocorre em casos de intervenção.
E também há uma falta de acordo sobre o texto a ser votado. A principal controvérsia diz respeito ao texto que fixa em R$ 4,5 mil o piso para praças e em R$ 9 mil o de oficiais. A proposta enfrenta resistência dos governadores e dos líderes partidários na Câmara, que alegam que o texto é inconstitucional por criar despesas para os Executivos sem apontar receitas.
PMs ameaçam parar em março
Brasília - Policiais e bombeiros militares de todo o país ameaçam cruzar os braços no próximo dia 3 caso a Câmara não vote até o dia 2 a proposta de emenda constitucional que cria o piso salarial para a categoria. Proibidos pela Constituição de fazer greve, os militares apostam em uma estratégia alternativa para suspender seus trabalhos: promover o chamado aquartelamento. “Os familiares irão para a porta dos quartéis e impedirão a saída dos militares, que não poderão fazer nada”, explica o deputado Capitão Assumpção (PSB-ES), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares. “Isso não contraria a Constituição”, ressalta.
Representantes da categoria vão se reunir em Brasília, no próximo dia 2, para pressionar os deputados a aprovarem a PEC 300/08. A proposta estabelece o piso nacional para policiais e bombeiros militares e estipula que o salário inicial das categorias não poderá ser inferior ao valor recebido pelos colegas do Distrito Federal. Os sindicalistas ameaçam votar o indicativo de paralisação caso os líderes partidários não incluam a proposta na pauta do Plenário na primeira semana de março. Mas a votação esbarra em dois obstáculos: a eventual intervenção no Distrito Federal e a falta de acordo sobre o texto a ser votado. “Não há acordo. Não abrimos mão de votar o texto aprovado na comissão especial”, diz Capitão Assumpção.
O texto ao qual o deputado se refere é o que fixa em R$ 4,5 mil o piso para praças e em R$ 9 mil o salário inicial de oficiais. A proposta enfrenta resistência dos governadores e dos líderes partidários na Câmara, que alegam que o texto é inconstitucional por criar despesas para os Executivos sem apontar receitas.
Militares
Em busca de um entendimento, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), propõe ajustes na redação, com a incorporação de dispositivos da PEC 446/09, que também estabelece piso para PMs e bombeiros, mas não estipula valor. O novo texto está sendo redigido pelo secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna, e um grupo de deputados ligados aos militares.
De acordo com a proposta em negociação, o piso contemplará os policiais civis e será fixado em R$ 3,5 mil, valor admitido pelo governo federal. Caberá à União ajudar os estados que não tiverem condições de arcar com o salário inicial de PMs e bombeiros.
A proposta também beneficia os policiais civis e os pensionistas e prevê que o piso valerá assim que a PEC for promulgada. Os estados que não conseguirem arcar com o novo piso serão socorridos pelo governo federal. “Isso não existe. Querem diminuir em R$ 1 mil o piso da categoria. Não aceitamos votar outro piso que não seja o de R$ 4,5 mil”, afirma Capitão Assumpção.
Lideranças prometem mobilizar 10 mil policiais
Representantes dos policiais prometem fazer uma marcha com 10 mil policiais e bombeiros na Esplanada dos Ministérios para pressionar os líderes partidários e os integrantes da Mesa Diretora a votarem a PEC 300 na primeira semana de março. Cerca de 5 mil policiais lotaram as galerias e os corredores da Câmara na abertura do ano legislativo para pressionar a Casa a votar a PEC 300. Mas os líderes partidários decidiram segurar a votação. A estratégia agora é intensificar o corpo a corpo com os líderes e os integrantes da Mesa Diretora.
Pelo acordo em construção, o novo piso contemplará também os policiais civis e os pensionistas. A proposta preliminar propõe ainda que o novo piso passe a valer assim que a PEC for promulgada. Inicialmente as novas regras davam prazo de um ano para os governos se adequarem aos valores. Os estados que não conseguissem arcar com o novo piso serão socorridos pelo governo federal.
“Estamos avançando e está sendo construída uma saída. Se tivesse mantido o texto da forma como está na PEC 300, ela não passaria no Senado. É importante a mobilização da categoria, mas é importante que se faça pressão já tendo os parlamentares feito articulação. Agora podemos avançar”, disse o deputado distrital Cabo Patrício (PT-DF), presidente da Associação Nacional dos Praças.
Conforme mostrou o Congresso em Foco, a tramitação da PEC 300 corre o risco de parar no Congresso. Se for decretada a intervenção federal no Distrito Federal, conforme pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a votação de propostas de emendas à Constituição ficará suspensa durante todo o período de intervenção. A justificativa é que, para haver emendas à Constituição, os poderes federativos precisam estar em livre funcionamento, o que não ocorre em casos de intervenção.
O pedido de interferência no DF ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo presidente da República. A solicitação precisa também ser apreciada pelo Congresso.
Intervenção federal no DF é um obstáculo a mais
A tramitação da PEC 300, que institui o piso nacional para policiais militares e bombeiros, corre o risco de parar no Congresso. Se for decretada a intervenção federal no Distrito Federal, conforme pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a votação de propostas de emendas à Constituição (PECs) ficará suspensa durante todo o período de intervenção. A justificativa é que, para haver emendas à Constituição, os poderes federativos precisam estar funcionando livremente, o que não ocorre em casos de intervenção.
O pedido de interferência no DF ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo presidente da República. A solicitação precisa também ser apreciada pelo Congresso. A intervenção consiste em a União assumir, temporária e excepcionalmente, o desempenho de competências do ente federativo. Ela ocorre por meio de decreto presidencial, que estabelece a amplitude, o prazo e as condições de execução dessa interferência. Depois de editado, o Congresso tem 24 horas para votar o decreto.
A interferência federal no DF foi solicitada por Gurgel na última quinta-feira (11), devido às denúncias de corrupção envolvendo o governador José Roberto Arruda (sem partido). O pedido foi encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, logo após a prisão de Arruda na semana passada. Arruda foi preso por tentativa de suborno de testemunha.
Representantes da categoria vão se reunir em Brasília, no próximo dia 2, para pressionar os deputados a aprovarem a PEC 300/08. A proposta estabelece o piso nacional para policiais e bombeiros militares e estipula que o salário inicial das categorias não poderá ser inferior ao valor recebido pelos colegas do Distrito Federal. Os sindicalistas ameaçam votar o indicativo de paralisação caso os líderes partidários não incluam a proposta na pauta do Plenário na primeira semana de março. Mas a votação esbarra em dois obstáculos: a eventual intervenção no Distrito Federal e a falta de acordo sobre o texto a ser votado. “Não há acordo. Não abrimos mão de votar o texto aprovado na comissão especial”, diz Capitão Assumpção.
O texto ao qual o deputado se refere é o que fixa em R$ 4,5 mil o piso para praças e em R$ 9 mil o salário inicial de oficiais. A proposta enfrenta resistência dos governadores e dos líderes partidários na Câmara, que alegam que o texto é inconstitucional por criar despesas para os Executivos sem apontar receitas.
Militares
Em busca de um entendimento, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), propõe ajustes na redação, com a incorporação de dispositivos da PEC 446/09, que também estabelece piso para PMs e bombeiros, mas não estipula valor. O novo texto está sendo redigido pelo secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna, e um grupo de deputados ligados aos militares.
De acordo com a proposta em negociação, o piso contemplará os policiais civis e será fixado em R$ 3,5 mil, valor admitido pelo governo federal. Caberá à União ajudar os estados que não tiverem condições de arcar com o salário inicial de PMs e bombeiros.
A proposta também beneficia os policiais civis e os pensionistas e prevê que o piso valerá assim que a PEC for promulgada. Os estados que não conseguirem arcar com o novo piso serão socorridos pelo governo federal. “Isso não existe. Querem diminuir em R$ 1 mil o piso da categoria. Não aceitamos votar outro piso que não seja o de R$ 4,5 mil”, afirma Capitão Assumpção.
Lideranças prometem mobilizar 10 mil policiais
Representantes dos policiais prometem fazer uma marcha com 10 mil policiais e bombeiros na Esplanada dos Ministérios para pressionar os líderes partidários e os integrantes da Mesa Diretora a votarem a PEC 300 na primeira semana de março. Cerca de 5 mil policiais lotaram as galerias e os corredores da Câmara na abertura do ano legislativo para pressionar a Casa a votar a PEC 300. Mas os líderes partidários decidiram segurar a votação. A estratégia agora é intensificar o corpo a corpo com os líderes e os integrantes da Mesa Diretora.
Pelo acordo em construção, o novo piso contemplará também os policiais civis e os pensionistas. A proposta preliminar propõe ainda que o novo piso passe a valer assim que a PEC for promulgada. Inicialmente as novas regras davam prazo de um ano para os governos se adequarem aos valores. Os estados que não conseguissem arcar com o novo piso serão socorridos pelo governo federal.
“Estamos avançando e está sendo construída uma saída. Se tivesse mantido o texto da forma como está na PEC 300, ela não passaria no Senado. É importante a mobilização da categoria, mas é importante que se faça pressão já tendo os parlamentares feito articulação. Agora podemos avançar”, disse o deputado distrital Cabo Patrício (PT-DF), presidente da Associação Nacional dos Praças.
Conforme mostrou o Congresso em Foco, a tramitação da PEC 300 corre o risco de parar no Congresso. Se for decretada a intervenção federal no Distrito Federal, conforme pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a votação de propostas de emendas à Constituição ficará suspensa durante todo o período de intervenção. A justificativa é que, para haver emendas à Constituição, os poderes federativos precisam estar em livre funcionamento, o que não ocorre em casos de intervenção.
O pedido de interferência no DF ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo presidente da República. A solicitação precisa também ser apreciada pelo Congresso.
Intervenção federal no DF é um obstáculo a mais
A tramitação da PEC 300, que institui o piso nacional para policiais militares e bombeiros, corre o risco de parar no Congresso. Se for decretada a intervenção federal no Distrito Federal, conforme pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a votação de propostas de emendas à Constituição (PECs) ficará suspensa durante todo o período de intervenção. A justificativa é que, para haver emendas à Constituição, os poderes federativos precisam estar funcionando livremente, o que não ocorre em casos de intervenção.
O pedido de interferência no DF ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo presidente da República. A solicitação precisa também ser apreciada pelo Congresso. A intervenção consiste em a União assumir, temporária e excepcionalmente, o desempenho de competências do ente federativo. Ela ocorre por meio de decreto presidencial, que estabelece a amplitude, o prazo e as condições de execução dessa interferência. Depois de editado, o Congresso tem 24 horas para votar o decreto.
A interferência federal no DF foi solicitada por Gurgel na última quinta-feira (11), devido às denúncias de corrupção envolvendo o governador José Roberto Arruda (sem partido). O pedido foi encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, logo após a prisão de Arruda na semana passada. Arruda foi preso por tentativa de suborno de testemunha.
quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010
PMs e Bms Fazem manifestação em Brasilia
Cerca de mil policiais militares e bombeiros de todo o país fizeram nesta terça-feira uma passeata do calçadão do Museu da República até o gramado do Congresso Nacional, em Brasília, para reivindicar a equiparação dos salários com o que é pago à categoria no Distrito Federal. Eles querem a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 300-A, de 2008 (PEC 300), que prevê o piso salarial único para a categoria.
O presidente da Anaspra (Associação Nacional dos Praças), deputado distrital Cabo Patrício (PT), afirmou que a criação de um piso nacional trará motivação ao profissional, o que resultará em avanços na área de segurança pública.
"O importante é que o policial militar, em qualquer estado da federação, ganhe bem. Agora, além disso, é importante que haja carreira única, na qual o policial militar seja tratado com respeito", defendeu Patrício.
Segundo o vice-presidente da Comissão Especial que Analisa a PEC 300, deputado Paes de Lira (PTC/SP), o objetivo da manifestação é sensibilizar os deputados para agilizar a análise da matéria.
"Temos o compromisso do presidente da casa, deputado Michel Temer, de que ao receber o requerimento, apoiado por 313 deputados, se comprometeu a lutar para colocar a matéria logo no início dos trabalhos de fevereiro. É importante que seja agora. Não queremos que chegue ao Carnaval e as coisas esfriem."
O deputado Cabo Patrício ressaltou ainda que se não houver avanços nas negociações com o governo federal, atendendo às reivindicações dos policias e bombeiros, pode haver uma paralisação da categoria em todo o Brasil.
O presidente da Anaspra (Associação Nacional dos Praças), deputado distrital Cabo Patrício (PT), afirmou que a criação de um piso nacional trará motivação ao profissional, o que resultará em avanços na área de segurança pública.
"O importante é que o policial militar, em qualquer estado da federação, ganhe bem. Agora, além disso, é importante que haja carreira única, na qual o policial militar seja tratado com respeito", defendeu Patrício.
Segundo o vice-presidente da Comissão Especial que Analisa a PEC 300, deputado Paes de Lira (PTC/SP), o objetivo da manifestação é sensibilizar os deputados para agilizar a análise da matéria.
"Temos o compromisso do presidente da casa, deputado Michel Temer, de que ao receber o requerimento, apoiado por 313 deputados, se comprometeu a lutar para colocar a matéria logo no início dos trabalhos de fevereiro. É importante que seja agora. Não queremos que chegue ao Carnaval e as coisas esfriem."
O deputado Cabo Patrício ressaltou ainda que se não houver avanços nas negociações com o governo federal, atendendo às reivindicações dos policias e bombeiros, pode haver uma paralisação da categoria em todo o Brasil.
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