PMDF

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as autorizações concedidas pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, nos autos do Processo Administrativo nº 054.000.756/2008, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 234, de 25 de novembro de 2008, torna pública a abertura das inscrições ao concurso público de admissão ao Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (CFOPM/2010), para provimento de vagas em 2010, de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal do Brasil (artigo 37, inciso II c/c o § 1º do artigo 42 c/c o artigo 142, § 3º, inciso X c/c artigo 144, caput e §§ 4º, 5º e 6º), na Lei Orgânica do Distrito Federal, no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 7.289/84, alterada pelas Leis nº 7.475/1986, nº 10.486/2002 e nº 11.134/2005), na Lei de Organização Básica (Lei nº 6.450/1977, alterada pela Lei
nº 7.475/1986), na Lei nº 11.134/2005, na Lei nº 9.713/1998, no Regulamento para o Corpo de Praças da PMDF (Decreto GDF nº 10.260/1987), no Decreto GDF nº 21.688/2000 e suas alterações, na Lei nº 4.375/1964, no Decreto nº 57.654/1966, na Lei nº 3.703/2005 e, ainda, de acordo com o Decreto nº 29.946/09.