Aprovada Lei Orgânica que vai reestruturar a Polícia Civil

Sobrou comemoração para os servidores da Polícia Civil presentes na terça-feira, 13, na Assembleia Legislativa. Eles lotaram a galeria da Casa e viram ser aprovada a lei orgânica da categoria às 22h15. Os policiais civis fizeram nove dias de greve no mês passado como forma de pressionar o governo do Estado a enviar para a AL o Projeto de Lei (PL) 4.543/08, responsável por reformular a legislação que rege a classe. Os civis também fizeram greve em março do ano passado, além de uma paralisação de 48 horas em outra ocasião.
A pressão surtiu efeito e a aprovação foi unânime depois de o governo e oposição fecharem acordo. Os representantes sindicais não poupam elogios à nova organização da instituição, que deve receber quase 4 mil servidores. O impacto financeiro será de R$ 3,7 milhões nos cofres públicos ao final deste ano, segundo previsão do governo do Estado.
Entre as principais mudanças estabelecidas pela nova lei estão a criação de dois departamentos: o de Inteligência Policial – para se articular com a Superintendência de Inteligência, que já existe, e com as delegacias do interior –; e o de Planejamento, Administração e Finanças, para cuidar da gestão.
Além disso, os cargos de promoção deixam de ter número-limite de ocupantes. Antes da lei, por exemplo, existiam 50 vagas para delegados especiais e só era possível ascender a ele se algum dos seus ocupantes saísse. Isso acaba a partir de agora. Em até 18 anos os servidores poderão subir ao topo da carreira, como explica o secretário estadual de Segurança Pública, César Nunes.“No caso dos delegados, por exemplo, eles precisavam esperar um colega se aposentar ou sair por algum outro motivo para poder ser promovido. E delegado só se aposenta na compulsória, já com seus 70 anos”, ressaltou Nunes. “Agora, se eles tiverem rendimento exemplar, não faltarem, não forem suspensos, podem chegar ao topo em até 18 anos”, afirmou.Aumento do quadro – De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindipoc), a categoria soma cerca de 6.800 servidores, entre delegados, agentes, escrivães e peritos. Com a nova lei orgânica, o número sobe para 10.779 cargos permanentes e os agentes de polícia passam a ser chamados de investigadores. O aumento do número de cargos leva a reboque o aumento da exigência para se entrar na Polícia Civil. A partir da nova lei, apenas pessoas com nível superior podem ingressar na instituição, depois de decisão pessoal do governador Jaques Wagner, segundo informação de César Nunes.Um dos pontos mais elogiados pelos delegados foi a criação das coordenadorias de Polícia da Capital, da região metropolitana, e das regionais de Polícia do Interior. Para Pietro Baddini, vice-presidente da Associação dos Delegados (Adpeb), a medida dá “capilaridade” à instituição. “Ela passa a chegar mais próximo da sociedade”, avalia. “A polícia havia parado há 30 anos. Tínhamos uma polícia da ditadura militar, formulada em 1976”, disse, para elogiar a abertura do governo Wagner ao diálogo.